Recent rulings of the Superior Court of Justice help companies undergoing Court-Supervised Reorganization
Court-supervised Reorganization is a powerful legal instrument (and a breath) for companies in financial distress. The focal point of the entire process is the Reorganization Plan, whereby the payment term and amount of the company’s debts “existing” on the date of the request for reorganization are renegotiated. In order to prepare a viable and feasible […]
A perspectiva de um novo mercado se abre para as fintechs: o que esperar do Projeto de Lei da Liberação Cambial?
21/10/2019 Como informamos em nosso mais recente alerta financeiro, o Banco Central do Brasil apresentou ao Congresso Nacional no último dia 7 de outubro o Projeto de Lei nº 5387/2019, que representará um novo marco regulatório cambial no Brasil, se aprovado. Na série de alertas semanais sobre este PL, nossa equipe da área Financeira irá […]
LACCA Approved 2020 recognized our partners in different areas
Every year, LACCA publication invites in-house counsels to vote for the lawyers they consider as references in their countries in many different practice areas. Our partners Marcos Barbosa (Tax), Sueli De Freitas Veríssimo Vieira (Administrative), Daniela Zaitz (Corporate/M&A), Adriana Braghetta, Fernando Marcondes and Rafael Alves (both in Arbitration) are part of this select list.
Medida Provisória irá prever a facilitação e a ampliação na contratação de microcrédito
15/10/2019 Nos próximos dias, o Governo Federal irá editar uma medida provisória cujos principais objetivos são ampliar e facilitar a concessão de microcrédito. A MP irá, entre outras providências, reduzir o custo do crédito para aumentar o acesso das pequenas e médias empresas a esses financiamentos. A expectativa do Ministério da Economia e do […]
Projeto de Lei de Liberação Cambial: Uma abertura para o Mercado
11/10/2019 O Banco Central do Brasil (“BACEN”) apresentou, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei nº 5387/2019, cujo principal objetivo é a abertura de portas no mercado de câmbio brasileiro. O projeto será um marco regulatório cambial e está tramitando prioritariamente perante o Congresso Nacional, nos termos do art. 151, inciso II do Regimento Interno […]
Projeto de Lei pode tornar obrigatório o registro de obras de arte, joias e animais de raça
10/10/2019 O Projeto de Lei nº 4.516/2019, de autoria do Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de obras de arte (quadros, esculturas, desenhos, painéis, mosaicos e equivalentes), joias e animais de raça (qualquer espécie), perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD), cujo valor seja igual ou superior a […]
