Recentes mudanças de entendimento adotadas pelo CARF e pela COSIT favorecem o contribuinte

No começo do ano de 2021 pudemos observar posicionamentos inéditos por parte dos órgãos vinculados à Receita Federal do Brasil, tais quais o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e a Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, com desfechos favoráveis aos contribuintes. Nesse sentido, destaca-se a Solução de Consulta COSIT nº 01, de 06.01.2021, que, […]

Por 7 votos a 4, STF julga inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior

1/3/2021 Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 7 votos a 4, que as leis estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior são inconstitucionais. O relator do caso, Dias Toffoli, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa […]

STJ decide que a violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo

1/3/2021 Por meio de acórdão publicado no dia 26/02/2021, nos autos do Recurso Especial nº 1.610.821/RJ, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, consignou que a ocorrência de danos morais individuais não gera danos morais coletivos no âmbito das relações consumeristas. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (“MPRJ”) […]

Planejamento patrimonial vis-à-vis a evolução dos sistemas de penhora online

1/3/2021 Os exemplos bem-sucedidos de planejamento sucessório demonstram que se trata de medida essencial, destinada à perpetuação do patrimônio familiar, por meio da transferência pacífica, segura e inteligente de bens e direitos para as próximas gerações. A depender da complexidade do patrimônio, torna-se imprescindível que o planejamento sucessório seja implementado em conjunto com planejamento patrimonial […]

Tribunais consideram lícita a locação por temporada de imóveis em condomínios residenciais

31/1/2021 Em outubro de 2019 se iniciou o julgamento do recurso especial nº 1819075/RS no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permanece ainda em andamento. A discussão em pauta é a possibilidade ou não de um condomínio residencial proibir a oferta de imóveis para aluguel de curtas temporadas, por meio de plataformas digitais, como, por […]

Aprovado ato normativo que dispensa registro e autorização de uso emergencial das vacinas adquiridas via Covax Facility

26/2/2021 No último dia 9 de fevereiro, entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 465, que dispensa o registro e a autorização de uso emergencial, bem como estabelece os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 […]