Superior Tribunal de Justiça reafirma a flexibilidade da arbitragem e admite ampliação da controvérsia
08/07/2026 Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por meio do julgamento do Recurso Especial n. 2.195.061/SP, em acórdão relatado pelo Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, tema de vital importância para a solidez do processo arbitral: os limites da jurisdição arbitral diante da ocorrência de fato novo que modifica o pedido e a causa de pedir originalmente […]
STF analisará o direito a creditamento de ICMS sobre produtos intermediários
07/07/2026 O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a repercussão geral de controvérsia relativa ao Recurso Extraordinário n° 1.424.015 (Tema 1.465), e julgará questão relevante para a indústria: se a aquisição de produtos intermediários não incorporáveis ao produto final gera direito ao creditamento de ICMS. Em linhas gerais, a discussão envolve o alcance do creditamento previsto […]
Acordo de sócios: proteção, previsibilidade e segurança para empresas
07/07/2026 Em estruturas societárias cada vez mais dinâmicas, o Acordo de Sócios passou a ocupar papel central na organização da relação entre sócios/acionistas, na definição de regras de governança, na proteção patrimonial e na prevenção de conflitos. A prática empresarial mostra que boa parte dos litígios societários nasce da ausência de regras claras para momentos […]
Conta Notarial: o tabelião de notas como agente de confiança em operações privadas
07/07/2026 Em junho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento n.º 197, regulamentou a chamada conta notarial, instrumento que permite aos tabeliães de notas receber, custodiar e administrar valores vinculados a negócios jurídicos cuja conclusão dependa da verificação de condições previamente definidas entre as partes. A conta notarial é uma […]
Monitoramento da ANPD é uma boa oportunidade para revisar sua estrutura de proteção de dados
07/07/2026 No final de junho de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento focados no Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“DPO”). O resultado: dezenas de organizações foram encaminhadas para a fase de sanção por não terem atendido às solicitações da Agência. A notícia […]
Novo filtro de relevância para admissão de recurso especial no STJ
07/07/2026 No dia 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o requisito de relevância para a admissão dos recursos especiais perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ. A proposta busca viabilizar a aplicação prática da Emenda Constitucional […]
