STJ rules that the Selic rate must apply to civil debts even in the period preceding the entry into force of Law No. 14,905 of 2024
11/04/2025 The Special Court of the Superior Court of Justice (STJ) has confirmed, in Theme 1,368, designated as a leading case, that Article 406 of the 2002 Civil Code, even in the period preceding the entry into force of Law No. 14,905/2024, must be interpreted as establishing that the Selic rate applies to default interest […]
Mudanças no Flat Tax Regime na Itália para 2026
22/10/2025 Nos próximos dias, o Governo italiano enviará ao Parlamento uma proposta de lei orçamentária para 2026 (“Lei”), que traz mudanças importantes no Regime Tributário “Flat Tax Regime”, o qual tem atraído para fixar residência na Itália, os chamados indivíduos e famílias de Patrimônio Relevante (“High Net Worth” ou “HNW”). Atualmente, HNW que busquem a […]
Câmara aprova Projeto de Lei com mudanças relevantes no Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/10), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que traz relevantes alterações à legislação do Imposto de Renda (IR). O Projeto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovado, os impactos mais relevantes aos contribuintes serão os seguintes: Importante destacar que, no Projeto, considera-se como alta […]
Nova Indústria Brasil e a Lei de Pesquisa Clínica: mirando na atração de investimentos e inovação
13/10/2025 Conforme abordado anteriormente (acesse aqui), o Governo Federal aprovou o Plano de Ação da Política de Desenvolvimento industrial – NOVA INDÚSTRIA BRASIL em 22 de fevereiro de 2024, privilegiando áreas estratégicas a serem beneficiadas com investimentos para fortalecimento da indústria nacional. Entre as diversas frentes desse Plano de Ação, vale destaque a Missão 2 […]
STJ establishes guidelines for assessing requests for court fee waivers
10/10/2025 The Superior Court of Justice (STJ) recently issued a ruling under Repetitive Theme No. 1,778, establishing standardized guidelines for the assessment of requests for court fee waivers submitted by natural persons. In addition to safeguarding the right of access to justice, the formulation of this Repetitive Theme is significant due to its potential to […]
STJ estabelece diretrizes para a avaliação do pedido de gratuidade de justiça
10/10/2025 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema Repetitivo nº 1.778, consolidando as diretrizes para a avaliação do pedido de gratuidade de justiça de pessoa natural. Além da proteção do acesso à Justiça, o estabelecimento do Tema Repetitivo é importante diante de seu potencial de uniformização da jurisprudência dos Tribunais sobre esse tema. […]
