STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
14/08/2025 Em 13 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 914 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, contribuição de intervenção no domínio econômico com destinação a programas de ciência, tecnologia e inovação, calculada sobre remessas financeiras ao exterior – e das alterações legislativas que ampliaram […]
2º Encontro da ANPD de Encarregados: reforço ao papel estratégico do DPO em IA, biometria e proteção de direitos
11/08/2025 A ANPD promoveu neste último 07 de agosto, o “2º Encontro ANPD de Encarregados (2025) – Regulação, direitos e tecnologia em diálogo” com foco em temas que estão no centro das preocupações de empresas e organizações: o uso de inteligência artificial, os riscos da biometria e a efetividade dos direitos dos titulares. Entre os […]
Law No. 15,177/2025: state-owned companies must reserve 30% of seats on boards of directors for women
11/08/2025 On July 23, 2025, the President of the Federative Republic of Brazil enacted Law No. 15,177/2025, which that at least 30% of seats on the boards of directors of state-owned and mixed-capital companies be reserved for women. The law applies to public companies, mixed-capital companies, their subsidiaries and controlled companies, and other companies in […]
Superior Court of Justice overturns General Creditors’ Meeting that voted on a “last-minute” plan
08/08/2025 In a recent judgment, the Superior Court of Justice (“STJ”) upheld a ruling by the Court of Justice of Goiás (TJ-GO) that annulled a General Creditors’ Meeting held in 2019, in the context of judicial reorganization involving a group of 35 companies in the civil construction and real estate development sector. According to the […]
IOF: understanding the restoration of rates after STF decision
06/08/2025 On July 16, 2025, Justice Alexandre de Moraes of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) partially reinstated the validity of the Executive Decree that had raised the rates of Brazil’s Financial Transactions Tax (IOF), affirming most of the increases affecting credit, foreign-exchange and investment operations. Under the decision, all the IOF rate hikes remain […]
Produção nacional de insumos, medicamentos e dispositivos médicos: estamos avançando?
04/08/2025 Em 08 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2.583/2020 instituindo a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (“ENSCEIS”), a fim de não só assegurar as condições adequadas à execução das ações e dos serviços de saúde, como também reduzir a dependência produtiva e […]
