Analysis of the WhatsApp case before CADE: old theories reformulated to address digital markets
07/07/2026 The Brazilian Antitrust Authority (CADE) ruled that recent changes implemented by Meta in WhatsApp Business may hinder the activities of companies that use the platform to communicate with customers. The discussion originated from Administrative Inquiry No. 08700.012397/2025-63, initiated by CADE to investigate whether changes introduced by WhatsApp to the WhatsApp Business Solution Terms of […]
Novos aprimoramentos do sistema de reliance da Anvisa
07/07/2026 Em 15 de junho de 2026, a Anvisa publicou a Instrução Normativa nº 451, de 10 de junho de 2026, que trouxe alterações às regras previstas na Instrução Normativa – IN nº 292, de 2 de maio de 2024 relativamente às Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes – AREE, dentro do contexto dos processos de inspeção […]
Data Centers in Brazil: an emerging regulatory agenda and its practical limits
24/06/2026 The global expansion of data centers, driven by the digitalization of the economy and the advancement of data-intensive technologies, has led various countries to formulate specific policies to attract these investments. In Brazil, this movement is beginning to take shape through initiatives associated with the so-called National Data Center Policy. To date, however, this […]
Produtos de Cannabis: novas oportunidades
08/06/2026 O início do ano de 2026 foi marcado por novas medidas do Governo Federal voltadas ao aprimoramento da legislação nacional com o objetivo de viabilizar mecanismos de acesso aos produtos de Cannabis, com a finalidade de ampliar o seu acesso aos pacientes, que passa inclusive pelo fortalecimento da produção interna de insumos farmacêuticos ativos […]
Resolution 561 of the Brazilian Central Bank and the impact on fintechs
05/06/2026 Resolution No. 561 of the Brazilian Central Bank (“BCB“), published on April 30, 2026 and which will enter into force on October 1, 2026 (“Resolution 561“), deals with the regulation for the international payment or transfer service (eFX), aiming to improve security, transparency and greater alignment of Brazil with global standards for the prevention […]
CPF em troca de desconto: a condenação de R$ 10 milhões que alerta o varejo
09/06/2026 Uma decisão de maio de 2026 da Vara de Interesses Difusos de São Luís (MA), com eficácia nacional, trouxe um alerta crítico para o varejo brasileiro. Uma grande rede farmacêutica foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões por condicionar descontos ao fornecimento do CPF no ato da compra. Para líderes e gestores, o […]
