CAM-CCBC Facts and Figures: 45 years of impact on the brazilian arbitration landscape
03/7/2025 In 2024, the Center for Arbitration and Mediation of the Chamber of Commerce Brazil-Canada (“CAM-CCBC”) celebrated 45 years in business. Throughout its more than four decades of existence, CAM-CCBC established itself as an institutional benchmark, and the figures regarding the cases administered by the institution demonstrate the success of appropriate dispute resolution (“ADR”) methods […]
Pesquisa clínica no Brasil: quais medidas geraram avanços regulatórios e integração internacional nos últimos anos?
03/07/2025 Conforme já abordado em nossa nota de 06 de janeiro de 2025 (acesse aqui), o sistema normativo brasileiro passou por importantes alterações recentemente, sobretudo com o advento da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa […]
Tax settlements in M&A transactions
03/07/2025 In mergers and acquisitions (M&A), tax liabilities of the target company are often a major hurdle to deal closure. However, Brazilian legislation offers a strategic solution to this issue. The tax settlement mechanism (known locally as transação tributária), established by Law No. 13,988/2020 and regulated by PGFN Ordinance No. 6,757/2022, has become increasingly relevant […]
Congresso Nacional revoga os aumentos de IOF instituídos pelo Governo Federal
02/07/2025 O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram, no dia 25 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2025, juntamente com os projetos a ele apensados, os quais foram convertidos no Decreto Legislativo nº 176/25, que revoga os aumentos e a criação de novos fatos geradores do Imposto sobre Operações Financeiras […]
STJ confirms protection of the estate’s sole property as family home
01/07/2025 In a recent ruling, the Superior Court of Justice (STJ) unanimously held that the estate’s sole property, occupied by the deceased’s heirs, remains protected under the impossibility to levy execution upon the family’s house, and therefore cannot be attached to satisfy debts left by the decedent. In the specific case (REsp No. 2.111.839/RS), a […]
Tratado de Budapeste sobre Deposito de Microorganismos: menos burocracia e mais segurança jurídica para patentes biotecnológicas
24/06/2025 No dia 11 de junho de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022), ratificando a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Procedimento em Matéria de Patentes de 1977, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Em vigor […]
