Paramarital Contract: an alternative to the Postnuptial Agreement?
23/06/2025 Thinking of a family composed of an ordinary couple, we may guess that the spouses are in love with each other, and have common plans for the future. Even though the relevant couple shall have established a proper marriage regime for their union, internal and external circumstances inevitably come to alter, over the years, […]
Transferência Internacional de Dados: prazo da ANPD se aproxima
23/06/2025 A globalização dos negócios e a crescente digitalização tornam a transferência internacional de dados pessoais uma realidade comum para muitas empresas. Na prática, dados pessoais podem cruzar fronteiras em diversas operações diárias. Isso ocorre, por exemplo, quando: Neste cenário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 19, de 23 […]
Corporate Governance in the Age of AI
6/13/2025 The exponential growth in Artificial Intelligence adoption demands an urgent reassessment of corporate governance practices. AI goes far beyond being a mere tool – it can “make decisions”, requiring careful oversight to prevent errors and mitigate unwanted biases. Organizations must develop deep insights into these ongoing transformations and cultivate the ability to anticipate future […]
Neurotecnologias: novo radar tecnológico da ANPD e sua aplicação prática
16/6/2025 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Radar Tecnológico nº 4, de junho de 2025, um estudo detalhado focado nas Neurotecnologias. Este documento visa aprofundar o debate sobre tecnologias emergentes e seus impactos na proteção de dados pessoais. É importante ressaltar que o “Radar Tecnológico” não se configura como uma norma […]
STJ revê posicionamento sobre o prazo limite para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
11/6/2025 Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.178.202/RJ, por unanimidade, reviu seu entendimento e passou a acompanhar a posição da 1ª Turma no sentido de que os créditos tributários reconhecidos judicialmente devem ser compensados no prazo de até cinco anos a contar do trânsito em julgado da […]
STJ mantém eficácia de cláusula compromissória incluída em estatuto social de associação civil em decisão assemblear sem unanimidadeSTJ upholds the effectiveness of arbitration clause included in the bylaws of civil association by non-unanimous assembly decision
6/6/2025 In the judgment of Special Appeal n. 2.166.582/SC, presided over by Justice Nancy Andrighi, the Third Panel of the Superior Court of Justice (“STJ”) upheld the autonomy of a civil association to deliberate on its internal rules, as it recognized the effectiveness of an arbitration clause included in its bylaws through a decision at […]
