Digital inheritance as per the intended amendments to the Brazilian civil code
06/01/2025 Updating the Brazilian Civil Code becomes increasingly urgent as technological advancements and social changes arise. Thus, in April 2024, a preliminary draft bill (“Bill”) aiming to make the Brazilian Civil Code (“CC”) consistent with the social changes that have arisen in the past years has been presented to the Brazilian Federal Senate. As expected, […]
Importância dos contratos de Vesting para as Startups
06/01/2025 As Startups têm ganhado grande relevância no mercado nacional, tanto por, em sua maioria, apresentarem produtos de tecnologia inovadores, quanto pela forma criativa de organização de suas estruturas corporativas. Como as Startups normalmente iniciam suas atividades de forma desorganizada e sem grandes investimentos, inclusive para contratação de profissionais estratégicos, o Contrato de Vesting vem […]
Arbitration in numbers: 2024
06/01/2025 In December 2024, Professor Selma Lemes, co-author of the Brazilian Arbitration Law (Law n. 9.307/1996), published her annual research “Arbitration in Numbers” [1], referring to the 2022/2023 biennium, based on data collected from the eight main arbitral institutions in Brazil[2]. The research found that 318 (three hundred and eighteen) arbitration proceedings were initiated in […]
Entenda as novas regras sobre ensaios clínicos no Brasil
06/01/2025 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no DOU, em 02 de dezembro de 2024, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, que traz as novas regras para realização de ensaios clínicos no Brasil voltados à obtenção de registro de medicamentos, com a revogação da […]
MME publica Portaria Normativa nº 096/2024, contendo diretrizes para o LRCAP de 2025, complementada pela Portaria Normativa nº 097/2025
2/1/2025 Do que se trata: diretrizes para a realização do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP), a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao SIN, denominado LRCAP de 2025. Objetivo: garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, com vistas ao atendimento à necessidade de […]
Artificial intelligence legal framework: advances and implications
10/12/2024 The regulatory landscape for Artificial Intelligence (AI) in Brazil is about to undergo significant changes. On December 5, 2024, the Federal Senate’s Special Committee approved a favourable report on the Bill of Legislation on the Artificial Intelligence Legal Framework (BoL No. 2338/23), in the form of Amendment nº 199-CCT (Substitute). The Committee also approved […]
