Superior Court of Justice reaffirms validity of electronic signatures
08/10/2024 In a recent judgment of September, 24, 2024, the Superior Court of Justice reaffirmed the validity of electronic signatures on contracts and other legal documents, even if the signature is not accredited to the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil). According to the reporting Justice, who was unanimously supported by his peers, there are different […]
Alterações nas regras de prestação de informações de capital estrangeiro ao Banco Central do Brasil
07/10/2024 Seguindo a tendência do Banco Central do Brasil (“BACEN”) em modernizar a legislação regulatória e abarcar os avanços da tecnologia, o BACEN editou a Resolução BCB nº 410, que entrou em vigor em 01 de outubro de 2024 (“Resolução 410”). Essa legislação altera certas disposições da Resolução BCB nº 278, editada em 2022, que […]
ANPD Updates its Supervision Webpage: Strengthening Compliance with the LGPD
03/10/2024 On September 26, 2024, the National Data Protection Authority (ANPD) significantly updated its webpage section on data protection oversight and monitoring tasks for Brasil, reaffirming its commitment to the effective implementation of the General Data Protection Law (LGPD). According to the Authority, the initiative embodies the core principles of responsive regulation: cooperation, efficiency, rationality, […]
Recentes decisões do STF sobre acesso a medicamento
03/10/2024 Como um dos direitos fundamentais, o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem cabe a implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso […]
MME instaura consulta pública para debater atendimento de potência no SIN
27/9/2024 Do que se trata: proposta de diretrizes para operação de usinas termoelétricas (“UTEs”) em condição diferenciada para atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional (“SIN”), com validade até 31.03.2025. Objetivo: prover recursos adicionais ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), contribuindo com a garantia e a segurança do suprimento eletroenergético nacional, observada a minimização […]
Empresas têm até 30 de setembro para divulgar 2º Relatório de Transparência Salarial
27/9/2024 Na próxima segunda-feira (30), termina o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados acessem o 2º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil e garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral, em especial na localidade onde estão estabelecidas. A publicidade do relatório deve ser […]
