Lei nº 14.973/24: reoneração da folha, RERCT e novas medidas fiscais e tributárias
Na última semana, a Presidência da República sancionou a Lei 14.973/24 que traz mudanças significativas na legislação tributária e previdenciária brasileira. As principais alterações são: Reoneração da folha de salários Atualização do custo de bens imóveis Reabertura do RERCT (Regularização de Ativos) Declaração de Incentivos Fiscais (DIRB) Reoneração da folha de salários Será mantida, até o final de 2024, […]
Possibilidade (ou não) das Ações Rescisórias originadas da “Tese do século”
13/9/2024 Em março de 2017, Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 69, definiu a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Quatro anos depois, dentro dos autos do processo Tema de Repercussão Geral, foram julgados os Embargos de Declaração […]
STJ define em Recurso Repetitivo que o plano de Stock Options possui natureza mercantil
12/9/2024 Aconteceu na última quarta-feira, 11 de setembro, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tema Repetitivo nº 1226, no qual, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “(i) No regime do stock option plan, porque revestido de natureza mercantil, não incide o Imposto de Renda pessoa física quando da efetiva aquisição de […]
Superior Court of Justice confirms the inapplicability of the Brazilian’s Code of Civil Procedure in Arbitration
03/9/2024 The autonomy of the arbitral system from the Brazilian Code of Civil Procedure (“CPC”) was upheld by the Superior Court of Justice (“STJ”) in a significant ruling, rendered in Special Appeal n. 1.851.324/RS, that confirmed the inapplicability of the CPC in arbitral proceedings. The controversy revolved around the applicability, or not, of CPC’s rules […]
Controversial STF Decision May Also Be Used in Favor of Taxpayers to Claim Reimbursement of Fines and Taxes
03/9/2024 Last year, in a controversial decision, the Brazilian Supreme Court (STF), in its ruling on General Repercussion Topic 885, established that “decisions rendered in direct actions or under the general repercussion system automatically suspend the temporal effects of final judgments.” In other words, the Supreme Court eliminated the need to file a rescission action […]
Project of Complementary Law Bill (PLP 108/24) establishes Brazilian Estate and Gift Tax (ITCMD) on disproportionate distribution of dividends
04/9/2024 The Brazilian National Congress is currently discussing a project of Complementary Law Bill (PLP 108/24), which regulates the tax reform and, among the prosed topics, provides an important change regarding the imposition of the Brazilian Estate and Gift Tax (ITCMD) on disproportionate distributions of dividends and on other operations that are carried out disproportionately, […]
