Últimos dias para o cadastro de empresas privadas no Domicílio Judicial Eletrônico
21/5/2024 Conforme Alerta Legal enviado em 4 de março de 2024 (clique aqui para conferir), terminará no próximo dia 30 de maio o prazo para as empresas privadas se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa centralizar, em uma única plataforma digital, as comunicações de processos judiciais […]
Legal Framework for Guarantees (Law 14.711/2023)
16/5/2024 Law 14.711/2023 (Legal Framework for Guarantees) introduced significant innovations in real estate guarantees. Among the main changes are the possibility of establishing subsequent fiduciary alienation on real estate and the “reloading” of existing guarantees for new debts, in addition to new rules for the extrajudicial execution of fiduciary and mortgage guarantees. Subsequent fiduciary alienation […]
Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)
16/5/2024 A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) trouxe inovações significativas para as garantias imobiliárias. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de constituição de alienação fiduciária superveniente sobre imóveis e o “recarregamento” de garantias existentes para novas dívidas, além de novas regras para a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias. A alienação fiduciária […]
Acquisition in the drywall market is the first transaction rejected by the brazilian competition authority (cade) in 2024
15/5/2024 Having disapproved only two transactions in 2023, on April 17, 2024, CADE’s Administrative Tribunal unanimously rejected the acquisition[1] by Knauf do Brasil Ltda. of 100% of the shares of the Brazilian company Trevo Industrial de Acartonados S.A. If approved, the transaction would represent Knauf’s expansion and Trevo’s exit from the market of production […]
Aquisição no mercado de drywall é a primeira operação reprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em 2024
15/5/2024 Tendo reprovado apenas duas operações no ano de 2023, em 17 de abril de 2024, o Tribunal Administrativo do CADE reprovou, por unanimidade, a aquisição[1] pela Knauf do Brasil Ltda. de 100% do capital social e votante da empresa brasileira Trevo Industrial de Acartonados S.A. A Operação representaria a expansão da Knauf e a […]
Atualização da Instrução Normativa do DREI que trata das Normas e Diretrizes Gerais do Registro Público de Empresas
14/5/2024 Em 24 de janeiro de 2024, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) editou a Instrução Normativa 01/2024 (“IN 01/24”) que visa atualizar, dentre outras, a Instrução Normativa DREI nº 81/2020, que trata das normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, e aprova o manual de orientações sobre os registros […]
