Incertezas sobre a desoneração da folha de salários: Lei nº 14.784/2023, MP nº 1.202/2023 e ADI nº 7.633
13/5/2024 Em 27 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023 que, dentre outras disposições, estendia o prazo de vigência da chamada desoneração da folha de salários sobre alguns setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Ato contínuo, no dia 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) […]
ANVISA e a Confiança Regulatória: nova perspectiva
13/5/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) segue adotando medidas que possibilitam a criação de um ambiente de confiança regulatória, com o objetivo de colocar em prática regras que autorizem o aproveitamento de análises feitas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (“AREE”), gerando celeridade no procedimento e colaboração entre as autoridades reguladoras. Dentro desse contexto, […]
Dispute Boards e seus benefícios no âmbito dos Contratos Administrativos
13/5/2024 A possibilidade de a Administração Pública eleger a arbitragem como forma de resolução de conflitos é anterior à reforma da Lei de Arbitragem de 2015 (conforme promulgação da Lei n. 13.129/2015), que, com o objetivo de consolidar e pacificar nas prestações de contas a prática, incluiu o §1º ao artigo 1º da Lei de […]
Zero Litigation Program 2024: new installment payment and debt discount program opened by Brazilian Federal Revenue
On March 19 of 2024, the Brazilian Federal Revenue Service published the Notice of Adhesion Transaction for the Zero Litigation Program 2024. Can join the Program individuals and companies that have debts under discussion in administrative proceedings with a value equal or less than R$ 50,000,000.00. Companies that meet the legal requirements set out in […]
PL 2796/2021: avanços e impactos na indústria de jogos eletrônicos brasileira
5/4/2024 Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2796/2021, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), marcando um importante avanço para a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no país. Este projeto visa a estabelecer um marco legal abrangente, abordando aspectos que vão desde fabricação e comercialização até benefícios fiscais e proteção de crianças […]
Atividades envolvendo células germinativas, tecidos germinativos e embriões humanos ganham parâmetros normativos
1/4/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) noticiou, em 19.03.2024, a habilitação de mais uma empresa para desenvolver as atividades de importação, transporte e distribuição de células germinativas, tecidos e embriões humanos, para uso terapêutico em técnicas de Reprodução Humana Assistida (“RHA”) (Anvisa autoriza empresa a importar células germinativas e embriões). Convém mencionar que […]
