Novo regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC e os pontos de atenção
Em 2020, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil -Canadá (“CAM-CCBC”) – a mais renomada instituição arbitral da América Latina -, registrou o início de 105 novos casos, dos quais 50.48% versaram sobre litígios societários[1]. Em 2021, o número de casos registrados aumentou para 128, sendo que 46,09% versaram sobre tal […]
Possibility of partial attachment of the debtor’s salary to pay non-food debts
Historically, brazilian law has been a great concern to protect the salary and amounts equivalent to it, since it is an essential amount for the support of a person and his family. In this sense, the Chapter 833, IV, of the Brazilian Civil Procedure Code, provides for the unseizability of the salary, except for: […]
Entenda a Medida Provisória nº 1.171/2023 e os impactos para os investimentos no exterior
Em 30/04, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, que altera a legislação vigente para instituir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) sobre a renda obtida por residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, além de ter atualizado em 10,9% a faixa de isenção […]
Decisions confirm the legal protection of asset separation in single-member limited liability companies
The figure of the single-member limited liability company (“Sociedade Empresária Limitada Unipessoal”) was first introduced in our legal system with Law n. 13,974/2019 with the purpose of allowing a single person, whether natural or legal entity, to hold the total capital stock of a limited liability company. Previously, the corporate type that allowed only one […]
Arbitration: Preserving confidentiality in the digital environment
In several aspects of the digital era, the concern with cyber-security in arbitration is also present. With the digitalization of arbitration proceedings, cyber-security awareness became increasingly essential to preserve the confidentiality of information. Ensuring confidentiality depends on the joint efforts of the actors involved, i.e., the institutions, arbitrators, parties, lawyers, technical assistants, witnesses, experts, and […]
Anvisa promove ações para tornar rotulagem de produtos mais acessível
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou na manhã de ontem (30) a abertura do E-Participa 1 de 2023, por meio do qual pretende receber contribuições sobre possíveis medidas a serem adotadas na promoção do consumo seguro de produtos por pessoas com deficiência visual e auditiva. Conforme já tratado anteriormente, através das notas publicadas […]
