Limited Liability Companies and the Exemption to Publish Financial Statements
The need for publication of the financial statements by large limited liability companies[1] has been a frequently discussed topic. A relevant and recent case on this subject is the Brazilian Superior Court of Justice’s (STJ) unanimous decision in a Special Appeal (“Resp”) No. 1.824.891, on March 21, 2023. Although it was rejected in ordinary courts, […]
TST altera entendimento e repouso semanal majorado deve incidir em outras verbas
Na última segunda-feira, 20 de março, o Tribunal Superior do Trabalho reavaliou e alterou o seu posicionamento a respeito dos reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Até então, prevalecia o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das […]
Regulatory Framework for Funds
3/10/2023 On December 23, 2022, Resolution CVM 175 (“RCVM 175“) was enacted, establishing the new regulatory framework for the constitution, operation and disclosure of information of investment funds. Named as “Regulatory Framework for Funds”, this normative is the result of CVM’s wide work on the subject, public hearings with broad participation of several market agents […]
ANEEL homologa nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
13/3/2023 A nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), após ser aprovada pela 68ª Assembleia Geral Extraordinária, foi homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) em Reunião Pública Ordinária ocorrida em 14 de fevereiro de 2023, com vigência a partir de 1º de março de 2023, conforme Resolução Homologatória 3.173/2023. Dentre as […]
Considerações sobre a possível alteração estrutural no Conselho Administrativo de Defesa Econômica
10/03/2023 Por – João Pedro Marques de Gracia Borges No dia 13 de dezembro de 2022, foi aprovado no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao substitutivo do Projeto de Lei 4323/19, apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que altera as regras […]
How to optimize the use and benefits of the Prenuptial Agreement
03/10/2023 By – Isabela Rodrigues Alves de Sá e Silva The prenuptial agreement (“Prenup”) is an important tool for estate and succession planning, once it allows the parties to adopt the marriage regime that will suit them better (as allowed by Article 1.640, caput and sole paragraph, of the Brazilian Civil Code – “CC”). However, […]
