Medida Provisória altera regras de preços de transferência
5/1/2023 A Medida Provisória nº 1.152, publicada no dia 29 de dezembro de 2022, revogou os artigos 18 a 23 da Lei nº 9.430/1996, alterando as regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as transações sujeitas à aplicação das regras de Preços […]
Governo revoga decreto que reduz alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras: entenda os impactos e possibilidades
4/1/2023 No último dia 30 de dezembro de 2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.322/2022, que reduzia a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das […]
New Rules for Reporting Security Incidents in Brazil
On December 23, 2022, the National Data Protection Authority (ANPD) published its new general guidelines on Security Incident Notifications (in Portuguese “CIS”), which shall be submitted by means SUPER.BR platform (Single Electronic Process Network System). Pursuant to its recommendations, the ANPD establishes guidelines for personal data controllers to comply with the obligation to notify a […]
Receita Federal consolida normas que tratam sobre PIS/COFINS por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
29/12/2022 Foi publicada em 20 de dezembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. O texto consolida as normas administrativas relacionadas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Com isso, a norma revogou diversos atos anteriores, que traziam […]
Mercado de Criptomoedas começa a ser regulamentado no Brasil com promulgação da Lei dos Serviços de Ativos Virtuais
28/12/2022 A Lei dos Serviços de Ativos Virtuais (Lei nº 14.478/22), que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil, foi promulgada na última quinta-feira (22). A nova norma estabelece definições importantes, tais como: o que são os ativos virtuais, segundo a lei; quem são e como serão reguladas as prestadoras de serviços de ativos virtuais; quais […]
Entenda a possível redução da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo e seus efeitos
26/12/2022 Na última quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020 (PL nº 511/2020), que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. De acordo com o PL nº 511/2020, a alíquota do ITCMD, que atualmente […]
