Entenda a possível tributação das entidades offshore no Brasil
22/12/2022 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) nº 3.489/2021, que estabelece novas regras de regulamentação e tributação sobre os lucros apurados em entidades offshore situadas em jurisdições de tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado (“offshore”), ainda que estes não sejam disponibilizados ao sócio […]
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspende o trâmite de todos os processos em que se discute a penhora de salário do devedor
12/12/2022 No último dia 18 de novembro, foi publicado no diário oficial, o acórdão que admitiu um IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, motivo pelo qual o TRT da 2ª Região determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento, abrangidos pela sua jurisdição, onde se discute a possibilidade de […]
Ministry of Economy modifies the Ordinance that deals with the publication of corporate documents.
12/12/2022 As of June 2021, with the legal framework for startups and innovative entrepreneurship, closed-capital companies with annual gross revenue of up to BRL 78,000,000.00 (seventy-eight million reais) were authorized to publish its corporate acts electronically through the “Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)” (Public Digital Bookkeeping System). In addition to […]
European union considers guidelines for third-party funding in arbitration disputes
The European Parliament adopted in September this year under the initiative legislative procedure nº 2020/2130(INL), a resolution on third-party funding in commercial litigation, recommending the proposition of a directive next year, which aims to establish minimum standards for this practice within the European Union (“EU”). Directives are legislative acts that set out common goals for […]
Bula digital: uma nova realidade
12/12/2022 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12.05.2022, a Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022, que implementa a bula digital de medicamentos, medida auspiciosa resultante dos avanços tecnológicos e da necessidade de ampliar a acessibilidade e compreensão do conteúdo da bula de medicamentos. Para tanto, a Lei n° 14.338/2022 promoveu […]
SNIPER System: New judicial technological solution to search for debtors’ assets
12/12/2022 The enforcement of judicial decisions has always been a major challenge for the Brazilian system of justice. It is true that the Courts cannot be held responsible when the creditor does not take the necessary precautions when entering into a contract and granting a credit. Not even when someone becomes a creditor of another […]
