A prescrição médica do Canabidiol para fins medicinais
11/03/2022 Para o bom desempenho das diversas atividades profissionais existentes na atualidade, alguns pontos se mostram cruciais, tais como o estabelecimento de parâmetros de atuação e a pertinente fiscalização do exercício da profissão, a fim de garantir que tais serviços sejam prestados de forma adequada, segura e ética. Nesse sentido, os mais diversos segmentos contam […]
New CVM Resolution regulates and amends provisions of Resolutions 59 and 80
11/03/2022 The Securities and Exchange Commission (“CVM”) issued on September 20th, 2022, the Resolution 168 (“Resolution CVM N. 168”), which approves amendments to Resolution 59 of December 22nd, 2021, and Resolution 80 of March 29th, 2022, with purpose to regulate provisions included in the Brazilian Corporate Law N. 6.404/76 (“Corporate Law”), as subsequently amended by […]
The legal concept of affection in Brazil and It´s impact in wealth
Brazilian legislation does not establish an express definition of “family”. However, Article 226 of the Brazilian Federal Constitution (“CF”) provides that the familiar entity may originate from: (i) kinship; (ii) marriage; or (iii) common law marriage (“união estável”). Article 1.593 of the Brazilian Civil Code (“CC”), on its turn, establishes that “kinship may be natural or based […]
Prazo para revisão da RDC nº 327/2019 da Anvisa acerca do uso de Cannabis para fins exclusivamente medicinais é aberto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária disponibilizou recentemente (17.10.2022), o questionário eletrônico, através do qual a população poderá contribuir com a revisão da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 327 DE 09/12/2019, norma que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a […]
Lei que reduz quóruns de deliberação em sociedade limitada é sancionada
22/9/2022 Na última quinta-feira (22), foi publicada a Lei nº 14.451, de 21.09.2022 (“Lei nº 14.451/22”), com vigência a partir de 24.10.2022. O objetivo desta Lei nº 14.451/22 é o de alterar regras muito importantes aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (“Limitadas”), reguladas pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil (“CC”). A principal mudança se refere […]
Lei dos Planos de Saúde estabelece critérios para cobertura de exames e tratamentos não incluídos no rol da ANS
06/10/2022 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 22 de setembro a mais recente alteração à LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 (Lei dos Planos de Saúde). A LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 estabeleceu os critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde […]
