New standards on controlling shareholder liability: the precedent of the British Court of Appel
8/30/2022 The England and Wales Court of Appeal, in a historic decision, recognized its jurisdiction over a claim filed against a controlling shareholder based in the UK, due to damages caused by the subsidiary company in another country, in this case Brazil. November 5, 2015, marked one of the most drastic environmental accidents in Brazilian […]
The relevance filter of special appeals
8/30/2022 In July 2022, Constitutional Amendment 125 was enacted, amending art. 105 of the Federal Constitution to add a new admissibility requirement for special appeals. In summary, for special appeals to be considered by the Superior Court of Justice (STJ), the Appellant must demonstrate the “relevance of the infra-constitutional federal law issues discussed in the […]
STJ removes restriction related to deduction of remuneration paid to administrators and directors from IRPJ tax basis calculation base
8/30/2022 The 1st Panel of the Superior Court of Justice (STJ) held, on August 16, 2022, that it is possible to deduct from the calculation basis of the Income Tax (IRPJ) the expenses with the remuneration of administrators and directors, even if not based on a fixed and monthly amount. The case reached the Superior […]
Lei que altera regras de teletrabalho e o pagamento de auxílio-alimentação é sancionada
8/9/2022 Na última sexta-feira (2), o Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 21/22 (oriundo da Medida Provisória nº 1.108/22), que traz novas regras relativas ao trabalho à distância (teletrabalho) e ao pagamento do auxílio-alimentação, foi objeto de sanção presidencial com vetos, sendo convertido na Lei nº 14.442/22. O texto traz alterações relevantes do ponto de […]
ANS submete à Consulta Pública proposta de Resolução para atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde
6/9/2022 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada há pouco mais de duas décadas, por meio da LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000, com o objetivo de “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e […]
Lei Geral de Proteção de Dados completa quatro anos: confira nossa linha do tempo
12/8/2022 No próximo 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) completa quatro anos. A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal defende esta data não só como marco regulatório, mas também a instituição no calendário brasileiro do “Dia Nacional da Proteção de Dados”, que terá como intuito reforçar ações para […]
