CARF understands in favor of including the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) in the PIS and COFINS tax base
5/2/2022 In a recent decision rendered in the Process 10314.724116/2015-42, the 3rd Panel of the Superior Chamber of CARF understood that the presumed ICMS credits is included in PIS and COFINS tax base. Infa this regard, the CARF board members understood that the presumed ICMS credits represent a subsidy for funding that constitutes part of […]
Conheça nosso Guia Legal de Direito Digital e Non-Fungible Tokens (NFTs)
29/4/2022 Nos últimos anos, os chamados ‘Non-fungible tokens’ ou “NFTs” têm ganhado cada vez mais relevância nos mercados digitais. Isso porque, eles revolucionaram as formas de transacionar direitos de propriedade e mecanismos de identificação digital de bens tangíveis e intangíveis, bem como suas aplicações em diferentes segmentos da economia digital. Diante deste cenário, os times de Inovação & Tecnologia, Startups, Proteção de Dados e […]
Extension of the Income Tax exemption on capital gains earned on the sale of residential real estate property by individuals
4/12/2022 According to the current taxation rules, those who earn income from capital gains from the sale of real estate are subject to income tax, with the application of progressive tax rates from 15% to 22.5%. However, there some cases of exemption from this tax, as provided in Normative Instruction n. 599/2005, which establish, in […]
Nova Resolução sobre recall de medicamentos
29/3/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 16.03.2022, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 625 de 09/03/2022, que dispõe sobre os requisitos mínimos relativos à obrigatoriedade, por parte das empresas detentoras de registros de medicamentos, de comunicação da implementação da ação de recolhimento de medicamentos às autoridades sanitárias competentes e […]
Uso de máscaras no ambiente de trabalho
29/3/2022 A quantidade de casos de Covid-19, bem como as internações e mortes decorrentes, arrefeceram nos últimos dias, segundo dados apresentados pela Secretaria Estadual de Saúde, prenunciando o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus. Por conta disso, o governador de São Paulo anunciou o fim da obrigatoriedade do uso […]
International arbitration and soft law
3/29/2022 The economic globalization has exponentially increased the commercial relationship between countries, resulting in the boost of international agreements. In this exchange, not only laws and sovereignties differences are noted, but also cultural and business diversity. This multiplicity of legal and business cultures will result in a difficult task to lawyers and businessmen: to secure […]
