New Brazilian Infralegal Labor Regulations and its reflects in business law
12/2/2021 On November 10th, the president of Brazil, Jair Bolsonaro, approved the Decree no. 10,854, consolidating and updating a vast number of infralegal regulations and creating Permanent Program for Consolidation, Simplification and Debureaucratization of Infralegal Labor Standards. In a few words, we can highlight the Decree reviewed and consolidated around one thousand of labor infralegal […]
Usage of CCTV System: how far is its use legitimate pursuant LGPD?
12/2/2021 The CCTV (internal image capture systems) are widely used to monitor places and facilities preventively, to support security management, and to help identify crimes and accidents. Whenever a CCTV system is used, either at the workplace or in places accessible to the public in general, the company contracting CCTV to capture, monitor and use […]
Consensual solution as the future of judicial recoveries
12/2/2021 It is not new that the Brazilian Judiciary is overwhelmed. The number of lawsuits filed is disproportionate to the number of judges available to rule on them. This is one of the reasons why the average time for a lower court to render a decision is 5 years and 2 months, according to a […]
Anvisa e PNUD firmam parceria em projeto para monitoramento de plataformas de e-commerce
29/11/2021 Na última quinta-feira, dia 25 de novembro, foi anunciada a parceria entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a elaboração e execução de um projeto-piloto voltado para monitoramento de bens vendidos irregularmente em plataformas de e-commerce no Brasil. De acordo com informações […]
Governo Federal institui Estatuto da Pessoa com Câncer
11/26/2021 Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei n° 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Enquanto a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, existente desde 2013, garante o atendimento integral e gratuito, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a todos os tipos de câncer, a nova medida visa […]
Prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais no Exterior encerra em dezembro
25/11/2021 Termina no próximo dia 05 de dezembro, às 18 horas, o prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 30 de setembro. A cada trimestre, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país –, devem obrigatoriamente declarar ao Banco Central do […]
