Lei autoriza uso de fábricas veterinárias para produção de insumos e vacinas contra a Covid-19
21/7/2021 No último dia 16 de julho, foi publicada a Lei n° 14.187, de 14 de julho de 2021, que autoriza a utilização de estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a Covid-19 no Brasil. A norma busca ampliar a capacidade produtiva […]
CMED estabelece novas regras de precificação de medicamentos utilizados no combate à Covid-19
14/7/2021 Com a edição da Resolução CTE-CMED nº 9, de 2 de julho de 2021 na última terça-feira (13), o Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabeleceu novos procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço (DIP) referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19. A norma, […]
Precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19
6/7/2021 O Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou no último dia 5 de julho a Resolução CTE-CMED nº 8, de 2 de julho de 2021, que estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço (DIP) referentes aos pedidos de precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 no […]
The importance of the quotaholders’ agreement
7/1/2021 The global COVID-19 pandemic situation caused serious impacts on the world economy, especially in Brazil, affecting companies and enterprises in a very relevant way. The behavior of the consumer community changed dramatically, and companies had to adapt quickly to these changes. Some markets and areas of operation were heavily suppressed and impaired by the […]
ITCMD abroad and the compatibility of PLP n. 37/2021 with current state laws
6/30/2021 In March, the Brazilian Supreme Federal Court (STF) decided that it is not constitutional the levy of Estate and Gift Tax (ITCMD) on donations and inheritances from abroad, because there is no complementary law regulating this subject. In this regard, the National Congress has submitted a complementary law bill (PLP n. 37/2021), which gives […]
Municipality of Sao Paulo City has enacted its tax installment payment program
6/30/2021 Last month, the Municipality of Sao Paulo enacted a new installment payment program of municipal tax debts, Law n. 17.557/2021. The installment was a tax measure to combat the pandemic (COVID-19) economic crisis. The program is an opportunity for the taxpayers to pay their municipal tax debts, such as debts related to tax on […]
