Tax Reform bill regulating consumption taxes signed into law
13/02/2025 On January 16, 2025, the President of Brazil signed Complementary Law Project No. 68/2024, which was converted into Complementary Law No. 214/2025, regulating the Tax Reform on consumption. This new law brings major changes to Brazil’s tax system, aiming to simplify taxation and ensure more transparency and fairness for businesses and taxpayers. Key Highlights […]
Broad Legal: STJ decide nesta quinta- feira sobre salário-maternidade na pandemia
05/02/2025 Broadcast Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta quinta-feira, 06, o Tema Repetitivo 1290, a fim de decidir se pode ser enquadrada como saláriomaternidade a remuneração paga a empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. Se isso ocorrer, o custo deve ficar a cargo […]
Saiba como regularizar as dívidas no Simples Nacional
30/01/2025 TV Alesp No dia 31 de janeiro acaba o prazo para os microempreendedores individuais regularizarem as dívidas do programa Simples Nacional. Para saber quais os passos a seguir e como fazer a regularização o Alesp Cidadania recebe Tiago Zonta Guerreiro, advogado tributário do escritório L.O. Baptista. Acompanhe! Disponível em: Saiba como regularizar as dívidas […]
Empresas começam a se preparar para período de transição da reforma tributária
Valor Econômico 21/01/2025 A recente sanção da regulamentação da reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, é um sinal de alerta para que as empresas comecem as mudanças necessárias para seguir as novas regras. O período de transição para a implementação da Contribuição e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS/IBS) e do Impostos […]
Reforma Tributária sobre o Consumo: impactos no setor Automotivo
Este informativo é parte do L.O. na Reforma, que traz o resumo das principais alterações introduzidas pela Reforma Tributária. Neste material, serão abordadas as mudanças para o setor Automotivo. Veja abaixo. Acima trazemos uma compilação dos principais pontos trazidos pela Reforma Tributária para o setor Automotivo. Contudo, é importante que os seus impactos sejam analisados de […]
STJ recognizes the legality of including PIS and COFINS in the ICMS calculation base
09/01/2025 The First Section of the Superior Court of Justice (STJ), in a unanimous vote during the judgment of Repetitive Appeal Topic 1,223, ruled on the legality of including social contributions (PIS and COFINS) in the sales tax (ICMS) calculation base when the base for the state tax is the value of the transaction. In […]
