Brazilian Supreme Court will decide on ICMS tax credits for intermediate products
07/07/2026 The Brazilian Supreme Federal Court (“STF”) has recognized the general repercussion of the constitutional issues raised in Extraordinary Appeal No. 1,424,015 (Theme 1,465) and will rule on a matter of significant importance to the industrial sector: whether the acquisition of intermediate products that are not physically incorporated into the final product entitles taxpayers to […]
STJ limita a atuação do Fisco em planejamentos familiares e sucessórios
Monitor Mercantil 15/06/2026 Por Camila Caçador Xavier e Gabriel Nunes Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente para contribuintes que realizam planejamentos patrimoniais e sucessórios. Ao limitar a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos jurídicos para cobrar ITCMD sem previsão legal específica, a Corte reforçou garantias importantes de segurança […]
PGFN publishes new transaction notice for the regularization of debts registered as federal overdue liabilities
06/09/2026 The Office of the Attorney General of the National Treasury (PGFN) has published Notice No. 6/2026, establishing new conditions for the regularization of debts registered as federal overdue liabilities, whether tax or non-tax in nature, with a consolidated amount of up to BRL 45,000,000.00 per taxpayer. Taxpayers may enroll until September 30, 2026, at […]
Devedor contumaz: o que muda com a nova lei e por que ela divide tributaristas e empresas
Forbes 22/05/2026 Por Camila Pati Prazo para defesa das primeiras empresas notificadas termina nos próximos dias e inaugura teste prático da nova legislação tributária O prazo dado pela Receita Federal para que as 13 empresas do setor de cigarros notificadas no novo regime de devedor contumaz regularizem débitos ou apresentem defesa termina nos próximos dias e deve […]
IBS and CBS regulations published: compliance obligations begin in 2026, CBS takes full effect in 2027
08/05/2026 At the end of April, Brazil published the regulatory frameworks for two new consumption taxes – the Tax on Goods and Services (IBS) and the Social Contribution on Goods and Services (CBS) – introduced as part of the country’s broad Consumption Tax Reform. The regulations provide detailed guidance on the rules established by Complementary […]
Patrimônio imobiliário em novo momento de decisão
Investing.com 04/05/2026 Por João Victor Guedes e Marcelo Trussardi Paolini Durante anos, muitas famílias trataram a reorganização do patrimônio imobiliário como uma decisão importante, mas adiável. Esse tempo parece ter encurtado. A regulamentação recente do ITCMD, as discussões sobre progressividade do imposto e a pressão sobre a base de cálculo recolocaram 2026 no centro do […]
