Recentes mudanças de entendimento adotadas pelo CARF e pela COSIT favorecem o contribuinte

No começo do ano de 2021 pudemos observar posicionamentos inéditos por parte dos órgãos vinculados à Receita Federal do Brasil, tais quais o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e a Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, com desfechos favoráveis aos contribuintes. Nesse sentido, destaca-se a Solução de Consulta COSIT nº 01, de 06.01.2021, que, […]

Por 7 votos a 4, STF julga inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior

1/3/2021 Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 7 votos a 4, que as leis estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior são inconstitucionais. O relator do caso, Dias Toffoli, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa […]

STF define a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB como constitucional

24/2/2021 Na última terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1187264/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, por 7 votos a 4, foi adotado o voto […]

Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior

22/2/2021 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 interposto pelo Estado de São Paulo, que se tornou emblemático por discutir a possibilidade de os Estados fazerem uso de sua competência legislativa para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações e heranças provenientes do exterior, ante a ausência de lei complementar […]

Portaria estabelece critérios para negociação de tributos federais não pagos em decorrência dos impactos provocados pela Covid-19

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 10 de fevereiro de 2021, a Portaria nº 1.696/2021, que estabelece condições de negociação de tributos federais inscritos em dívida ativa da União e vencidos no período de março a dezembro de 2020, não pagos em decorrência dos impactos econômicos provocados pela Covid-19. Em suma, podem […]

STF define que o licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares devem ser tributados pelo ISS

Nesta quinta-feira (18/02), após 22 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em placar dividido, qual o tributo que deve incidir sobre as operações que evolvem o licenciamento ou a cessão do direito de uso de softwares. Na sessão de julgamento ficou decidido que sobre o licenciamento ou a cessão do direito do […]