Intervenção do judiciário para assegurar a não incidência do ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior

30/8/2021 Conforme amplamente noticiado nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do emblemático julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108, proferido no dia 1º de março deste ano e publicado no Diário Oficial no dia 20 de abril, declarou inconstitucional a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) pelos Estados […]

Os impactos fiscais da LGPD começam a ser discutidos 

19/8/2021 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou, simplesmente, “LGPD”, cujo alcance é multidisciplinar e ilimitado, tem seus regramentos aplicados ao tratamento de dados pessoais, no meio físico ou digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Embora a LGPD esteja em vigor desde 18 de […]

Regulamentação Provisória do Fiagro: Medida da CVM possibilita a constituição do novo fundo

Jornal Dia Dia 20/8/2021 Por João Victor Guedes e Reynaldo Vallu* A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em caráter provisório e experimental, a regulamentação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro, instituído pela Lei n° 14.130/21 especialmente para suprir a demanda de recursos do agronegócio. Com tal medida (Resolução CVM nº […]

Relator da 2ª Fase da Reforma Tributária sugere texto substitutivo ao Projeto Lei n° 2.337/2021

3/8/2021 No dia 13 de julho, o Deputado Federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator do Projeto de Lei n° 2.337/21, que marca a 2ª fase da reforma do Sistema Tributário Nacional, apresentou proposta de texto substitutivo àquele que fora originalmente encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, promovendo algumas alterações substanciais, em virtude, principalmente, das inúmeras […]

Bolsa vai ‘dedurar’ investidores para Receita; risco de malha fina aumenta?

UOL 26/7/2021 Por – Mitchel Diniz O Leão não quer mais esperar a declaração do Imposto de Renda para saber onde você investe o seu dinheiro. Corretoras e outras instituições de mercado, como a própria Bolsa, serão obrigadas a transmitir diariamente os dados das operações de seus clientes pessoa física, como investimento em ações, fundos, […]

Fiagro já poderá ser constituído a partir de 1º de agosto

Portal do Agronegócio 19/7/2021 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 13 de julho a regulamentação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro, recentemente criados para atendimento da demanda de investimentos no agronegócio. Esse novo tipo de fundo de investimento já poderá ser constituído e ofertado aos investidores a partir de […]