Portaria permite negociação de dívidas tributárias

31/7/2020 A administração tributária federal deu mais um passo rumo à negociação dos chamados “créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Após a conversão em Lei da Medida Provisória nº 889/2019 (MP do Contribuinte Legal) em abril deste ano, no dia 15 de julho, entrou em vigor a Portaria nº 249/2020, editada pela Advocacia-Geral da União […]

O PL 250 e seu potencial impacto sobre o planejamento sucessório

21/7/2020 Estadão   Por Marcelo Trussardi Paolini, Maria Paula Meirelles Thomaz de Aquino e João Victor Guedes Santos   Na ótica de muitos indivíduos, os principais desafios para a formação de um patrimônio consistem em sua criação e preservação, uma vez que, no primeiro estágio, enfrenta-se um árduo caminho para alcançar estabilidade financeira e reconhecimento […]

Governo Federal prorroga prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, do PIS e da COFINS

23/6/2020 Como novas medidas tributárias em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Governo Federal publicou, no dia 17 de junho, a Portaria nº 245/2020 do Ministério da Economia. A referida Portaria estabelece que os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos, assim como da Contribuição para o […]

STF Autoriza Restituição de PIS e COFINS no Regime de Substituição Tributária

29/6/2020   Em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (26/06/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de as empresas reaverem a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pagas sob o regime da substituição tributária na hipótese de a venda de mercadorias ocorrer […]

Prazo para entrega do Imposto de Renda acaba na terça; confira 10 dicas

27/6/2020 Jovem Pan   Por Carolina Fortes Neste ano, data final foi prorrogada até o dia 30 de junho, devido à pandemia do coronavírus; tire as dúvidas mais comuns na hora de preencher a declaração Na próxima terça-feira, 30, às 23h59min59s, termina o prazo do período de entrega das declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas de 2020. […]

Imposto de Renda 2020: Veja como declarar aposentadorias e pensões do INSS

24/6/2020 O Globo Por – Victor da Costa Apesar de obedecer às mesmas regras dos demais contribuintes, a declaração de Imposto de Renda (IR) de aposentados e pensionistas tem alguns detalhes que exigem cuidado na hora do preenchimento, para não cair na malha fina. O primeiro passo para prestar contas ao Fisco é ter em […]