Ministério da Economia anuncia extinção do Siscoserv

2/12/2020   Em 21/10/2020, foi publicada a Portaria Conjunta nº 22.091/2020 das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (RFB), revogando as normas infralegais relacionadas à obrigação de prestação de informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações […]

Novas regras para Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e Desoneração da Folha de Pagamento

11/11/2020   Em edição extra publicada no Diário Oficial de 06 novembro de 2020, o Presidente da República promulgou dispositivos trabalhistas e tributários da Lei 14.020/2020 cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Os principais pontos estão relacionados aos seguintes temas: Possibilidade de firmar acordo para Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) até a data […]

Aumento da carga tributária incidente sobre softwares é promovido pelo Decreto Estadual nº 65.255/2020

30/10/2020 Foi publicado, no dia 17 de outubro, pelo Estado de São Paulo, o Decreto nº 65.255/2020, que contém diversas alterações no Regulamento do ICMS. Dentre as mencionadas alterações, destaca-se uma mudança na redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou […]

São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel

22/10/2020 Valor Econômico   Por Beatriz Olivon Secretaria da Fazenda entende que pode haver incidência do Imposto se a operação não tiver propósito negocial Contribuintes que utilizam imóveis na integralização de capital de sociedade limitada podem ser tributados em São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do […]

Sócios do escritório integram seleta lista do LACCA Approved 2021

A edição 2021 do LACCA Approved reconheceu os sócios Marcos Barbosa (Tributário), Sueli De Freitas Veríssimo Vieira (Dir. Administrativo), Daniela Zaitz (Societário/M&A), Fernando Marcondes e Rafael Alves (Arbitragem) entre os principais advogados da América Latina. Daniela Zaitz integra, ainda, a seleta lista do LACCA Thought Leaders 2020. Anualmente, a pesquisa, desenvolvida pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) convida representantes de departamentos jurídicos a votarem […]

Governo Federal facilita dedução de dívidas do cálculo do IRPJ e da CSLL

1/10/2020 Recentemente, com a edição da Lei nº 14.043, que instituiu o Programa Emergencial para suporte a Empregos, o artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado. Com esta mudança, tornou-se mais simples a dedução de dívidas de difícil recuperação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]