Publicada lei municipal que traz alterações ao sistema tributário da Prefeitura de São Paulo

23/12/2021 No último dia 27 de novembro, foi publicada a Lei nº 17.719/2021, que trouxe diversas alterações na legislação tributária do Município de São Paulo/SP. Nesse sentido, destaca-se abaixo os pontos mais relevantes trazidos por esta norma: Foram estabelecidas alíquotas de 2% para diversos subitens da lista de serviço do art. 1º da Lei nº […]

CCJ aprova a extensão da desoneração da folha de pagamento até 2023

8/12/2021 Na manhã do dia 17.11, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) n° 2.541/21, que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2023. Efetivamente adotada em […]

LACCA Approved 2022 destaca três sócios do escritório

30/11/2021 A edição 2022 do LACCA Approved reconheceu as sócias Daniela Zaitz (Societário/M&A) e Sueli de Freitas Veríssimo Vieira (Dir. Administrativo) e o sócio Marcos Ribeiro Barbosa (Tributário) entre os principais advogados da América Latina. Anualmente, a pesquisa, desenvolvida pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) convida representantes de departamentos jurídicos a votarem naqueles advogados […]

Prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais no Exterior encerra em dezembro

25/11/2021 Termina no próximo dia 05 de dezembro, às 18 horas, o prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 30 de setembro. A cada trimestre, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país –, devem obrigatoriamente declarar ao Banco Central do […]

Contribuintes paulistas do ICMS-ST devem formalizar a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) até 30 de novembro

24/11/2021 Nos termos da Portaria CAT nº 80/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu que os contribuintes deverão solicitar até 30 de novembro de 2021 o credenciamento retroativo no Regime Optativo de Tributação (ROT-ST). A opção produzirá efeitos desde 15 de janeiro de 2021, tanto no que diz respeito à formalização do pedido […]

Edição 2022 do Leaders League reconhece escritório em cinco áreas

10/11/2021 A edição 2022 do ciclo Transactions & Deals da publicação Leaders League traz, mais uma vez, L.O. Baptista entre os principais escritórios do país nas áreas pesquisadas (outras áreas não mencionadas entrarão em outros ciclos). As áreas destacadas nesta edição são Merger Control, Societário/M&A, Consultivo Trabalhista, Contencioso Tributário e Gestão Patrimonial. Confira os detalhes […]