Modulation of effects of the Federal Supreme Court (‘STF’) decision on the incidence of the Tax on Goods (‘ICMS’) levied on the transfer of goods between establishments of the same taxpayer
In April 2021, in the judgment of Declaratory Action for Constitutionality No. 49 (‘ADC No. 49’), the Full Bench of the STF declared unconstitutional certain provisions of Supplementary Law 87/1996 (‘Kandir Law’) that instituted the incidence of the ICMS on the transfer of goods between establishments of the same taxpayer. The winning vote on this […]
Confira as novas regras tributárias para investimentos no exterior detidos por pessoas físicas
No último domingo, dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.171 (“MP 1.171”), a qual introduz alterações relevantes na tributação de pessoas físicas residentes com ativos no exterior. A nova disciplina fiscal trazida pela MP 1.171 compreende investimentos financeiros (novas alíquotas), participações societárias em controladas (fim do diferimento e novas alíquotas), […]
Não é obrigado a declarar Imposto de Renda? Mesmo assim você pode receber a restituição; veja como
Tem imposto a restituir quem, depois de todos os ajustes entre receitas e despesas, teve retenção na fonte maior do que o imposto devido Por Giovanna Sutto InfoMoney 27/04/2023 O prazo para enviar a declaração de Imposto de Renda 2023 está correndo: até 31 de maio quem é obrigado a entregar o documento, precisa fazer o envio […]
Mais caro? Como será comprar em sites chineses após fim da isenção de US$ 50?
Canaltech 14/04/2023 A Receita Federal informou que vai acabar com a isenção do imposto às encomendas internacionais que custem até US$ 50 (R$ 250 na cotação atual). Os maiores alvos são as gigantes chinesas Shopee, Aliexpress e Shein, que possuem uma vasta lista de produtos comercializados nessa faixa de preço. A medida faz parte do […]
Claimed unconstitucional the isolated tax charged by the Internal Revenue Service on the requests of administrative compensations
On March 17, 2023, the Federal Supreme Court (STF) judged ADI 4905 and RE 796939, whose general interest has been acknowledged (General Repercussion Topic No. 736 (ADI 4905 and RE 796939), which discussed the constitutionality of article 74, paragraphs 15 and 17 of Law 9430/96, that instituted a 50% fine for taxpayers whose administrative request […]
Imposto de Renda: Receita atualiza tabela progressiva, mas medida ainda não tem validade; entenda
Infomoney 16/3/23 Por – Giovanna Sutto Segundo especialistas, é preciso publicação de Medida Provisória para mudança entrar em vigor A temporada 2023 de declaração do Imposto de Renda já começou, e um assunto tem tomado as discussões entre os contribuintes: a correção da tabela do tributo. A nova faixa de isenção, anunciada pelo governo Lula, […]
