Relativization of res judicata: General Repercussion Issues 881 and 885
3/2/2023 In recent weeks, the Federal Supreme Court (‘STF’) concluded the judgment of General Repercussion Issues No. 881 and 885, both addressing the future effects of res judicata of a different constitutional interpretation that was subsequently adopted by the same Court. As can be expected, the judgment caused an extreme stir in the tax world, […]
Recent Federal Tax Rules Issued in Brazil
2/5/2023 In the last few months, Brazilian legislators published a series of new legal regulations that considerably affect the Brazilian tax scenario regarding taxes administered by the Federal Union. These rules brought a lot of changes in the assessment of taxes, as well as the Federal Tax Transactions carried out before the Federal Revenue. In […]
Projeto de Lei que pretendia reduzir a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo é vetado
9/2/2023 Na última terça-feira (07), foi vetado pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL nº 511/2020”), que visava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. Desta forma, o ITCMD continuará a incidir, no Estado de São Paulo, à alíquota […]
Saiba como se preparar para a declaração do Imposto de Renda 2023
20/1/2023 Migalhas Especialistas em Direito Tributário dão dicas para quem prefere se antecipar na entrega e explicam quais documentos não podem ser esquecidos pelo contribuinte. Ano novo, nova entrega da declaração de Imposto de Renda. Como o próprio nome sugere, o tributo Federal é cobrado sobre as rendas recebidas pelos contribuintes, incluindo salários, aposentadoria, rendimento […]
Ordinance RFB n. 247/2022 updates the rules for the transaction by Federal Revenue
The Tax Transaction legal institute is predicted in articles 156 and 171 of the Brazilian National Tax Code (CTN), which states that the taxpayer and the Federal Revenue could initiate a Tax Transaction proceeding that, through mutual concessions, will lead to the settlement of disputes and consequent extinguishment of the tax credit. However, until the […]
Medida Provisória altera regras de preços de transferência
5/1/2023 A Medida Provisória nº 1.152, publicada no dia 29 de dezembro de 2022, revogou os artigos 18 a 23 da Lei nº 9.430/1996, alterando as regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as transações sujeitas à aplicação das regras de Preços […]
