CCJ approves the extension of payroll tax exemption until 2023
12/8/2021 On the morning of November 17, the Constitution, Justice, and Citizenship Commission (CCJ) of the House of Representatives approved, in a symbolic vote, Bill of Law (PL) No. 2,541/21, which provides for the extension of payroll exemption for 17 sectors of the economy until December 31, 2023. Effectively adopted in 2011, the aforementioned tax […]
LACCA Approved 2022 destaca três sócios do escritório
30/11/2021 A edição 2022 do LACCA Approved reconheceu as sócias Daniela Zaitz (Societário/M&A) e Sueli de Freitas Veríssimo Vieira (Dir. Administrativo) e o sócio Marcos Ribeiro Barbosa (Tributário) entre os principais advogados da América Latina. Anualmente, a pesquisa, desenvolvida pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) convida representantes de departamentos jurídicos a votarem naqueles advogados […]
Prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais no Exterior encerra em dezembro
25/11/2021 Termina no próximo dia 05 de dezembro, às 18 horas, o prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 30 de setembro. A cada trimestre, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país –, devem obrigatoriamente declarar ao Banco Central do […]
Contribuintes paulistas do ICMS-ST devem formalizar a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) até 30 de novembro
24/11/2021 Nos termos da Portaria CAT nº 80/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu que os contribuintes deverão solicitar até 30 de novembro de 2021 o credenciamento retroativo no Regime Optativo de Tributação (ROT-ST). A opção produzirá efeitos desde 15 de janeiro de 2021, tanto no que diz respeito à formalização do pedido […]
Edição 2022 do Leaders League reconhece escritório em cinco áreas
10/11/2021 A edição 2022 do ciclo Transactions & Deals da publicação Leaders League traz, mais uma vez, L.O. Baptista entre os principais escritórios do país nas áreas pesquisadas (outras áreas não mencionadas entrarão em outros ciclos). As áreas destacadas nesta edição são Merger Control, Societário/M&A, Consultivo Trabalhista, Contencioso Tributário e Gestão Patrimonial. Confira os detalhes […]
Superior Court of Justice decides that CPRB cannot be excluded of PIS and COFINS tax bases
10/30/2021 The Superior Court of Justice (STJ) published in this month a decision related to the lawsuit RESP No. 1.930.041/PR, in which stated that the amount paid as Social Security Contribution on the gross revenue (CPRB) cannot be excluded of PIS and COFINS tax bases. In this case, the taxpayer claimed that the CPRB does […]
