Legal 500 divulga resultados da edição 2022
20/10/2021 O Legal 500 divulgou na manhã de hoje os resultados da pesquisa para a edição 2022. Mais uma vez, L.O. Baptista aparece em seis rankings: Competition and Antitrust, Corporate and M&A, Dispute Resolution – Arbitration, Dispute Resolution – Litigation, Labour and Employment e Tax. O ranking Brasil na íntegra, assim como o editorial, está disponível […]
The Supreme Court decides that IRPJ and CSLL shall not be levied on amounts received of SELIC rate on refund of undue tax payments
9/30/2021 On September 27, 2021, the Brazilian Supreme Court (STF) decided that Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Income (CSLL) shall not be levied on interests (SELIC rate) from the refund of undue tax overpayments. In the judgment prevailed Dias Toffoli Minister’s understanding that the SELIC rate is an indemnity for the […]
Os impactos fiscais da LGPD começam a ser discutidos
Estadão 30/9/2021 Por – Denise de Araújo Berzin Reupke e Alessandra Oliveira De Simone A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou, simplesmente, “LGPD”, cujo alcance é multidisciplinar e ilimitado, tem seus regramentos aplicados ao tratamento de dados pessoais, no meio físico ou digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de […]
The judicial intervention to prevent the collection of “ITCMD” on gifts and inheritances from abroad
8/30/2021 As widely reported in recent months, the Brazilian Federal Supreme Court (“Supreme Court”), through judgment of the Extraordinary Appeal No. 851.108, issued on 1st March 2021 and published in the Official Gazette on 20th April 2021, declared unconstitutional the collection of Inheritance and Gift Tax (“ITCMD”) by the Brazilian States in cases in which […]
Os impactos fiscais da LGPD começam a ser discutidos
19/8/2021 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou, simplesmente, “LGPD”, cujo alcance é multidisciplinar e ilimitado, tem seus regramentos aplicados ao tratamento de dados pessoais, no meio físico ou digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Embora a LGPD esteja em vigor desde 18 de […]
Regulamentação Provisória do Fiagro: Medida da CVM possibilita a constituição do novo fundo
Jornal Dia Dia 20/8/2021 Por João Victor Guedes e Reynaldo Vallu* A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em caráter provisório e experimental, a regulamentação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro, instituído pela Lei n° 14.130/21 especialmente para suprir a demanda de recursos do agronegócio. Com tal medida (Resolução CVM nº […]
