Complementary law no. 224/2025 reduces tax benefits and increases taxation under the presumed profit regime and on JCP
01/12/2026 At the end of 2025, several tax regulations were enacted, bringing significant changes to the Brazilian tax landscape. Among them, Complementary Law No. 224, of December 26, 2025 (LC No. 224/2025) stands out for reducing federal tax benefits, amending the calculation basis of the Corporate Income Tax (IRPJ) and the Social Contribution on Net […]
Accumulated profits up to 2025: what still needs to be done
01/07/2026 Law No. 15,270/2025 reinstated taxation on profits and dividends (with a 10% withholding tax on amounts distributed in excess of R$ 50,000 per month to the same beneficiary, among other rules), revoking the unrestricted exemption that had been in effect since 1996. The legal text provided for a specific transition rule for profits accumulated […]
STJ decidirá se derrubada de teto para Sistema S é válida para outras contribuições a terceiros
Jota 22/12/2025 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para a primeira reunião de repetitivos da 1ª Seção de 2026, em 11 de fevereiro, o julgamento que definirá sobre a limitação a 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições a terceiros – como o Incra, o salário-educação, Sest, Senat, Sebrae. A relatoria é […]
Quando começa a declaração do Imposto de Renda? Saiba como se preparar
Exame 05/01/2026 Pode parecer distante, mas já é hora de se preparar para o Imposto de Renda (IR) de 2026. O ano marca o início de mudanças significativas, como a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil — o que não significa que essa parcela da população não precisa declarar. Para boa […]
Imposto de Renda 2026: quando saem os informes de rendimento?
Exame 06/01/2025 A época de declarar o Imposto de Renda de 2026 está chegando e é necessário reunir os informes de rendimentos do ano passado para comprovar tudo aquilo que o contribuinte recebeu até 31 de dezembro de 2025, seja salário ou rendimentos de investimentos, além das respectivas retenções tributárias. Mas o que é o […]
The Special Regime for Asset Update and Regularization (Rearp)
12/04/2025 The Federal Government enacted, on November 21, 2025, Law No. 15,265/2025, which creates the Special Regime for Asset Update and Regularization (“Rearp”). The program, established as an optional regime, allows taxpayers to update the value of their assets and regularize undeclared property. Under this regime, individuals and legal entities may update movable property (land, […]
