Rapporteur of the 2nd Phase of the Brazilian Tax Reform proposes changes to the Bill No. 2337 / 2021
8/3/2021 On July 13, 2021, Federal Representative Celso Sabino (PSDB-PA), rapporteur of Bill No. 2337 / 2021, which marks the 2nd phase of the reform of the Brazilian Tax System, submitted a proposed substitute text to the original draft submitted by the Federal Government to the National Congress, promoting some substantial changes, mainly due to […]
Bolsa vai ‘dedurar’ investidores para Receita; risco de malha fina aumenta?
UOL 26/7/2021 Por – Mitchel Diniz O Leão não quer mais esperar a declaração do Imposto de Renda para saber onde você investe o seu dinheiro. Corretoras e outras instituições de mercado, como a própria Bolsa, serão obrigadas a transmitir diariamente os dados das operações de seus clientes pessoa física, como investimento em ações, fundos, […]
Fiagro já poderá ser constituído a partir de 1º de agosto
Portal do Agronegócio 19/7/2021 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 13 de julho a regulamentação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro, recentemente criados para atendimento da demanda de investimentos no agronegócio. Esse novo tipo de fundo de investimento já poderá ser constituído e ofertado aos investidores a partir de […]
Altas taxas de tributos e encargos para empresa
Alesp Cidadania 15/7/2021 A edição do Programa Alesp Cidadania recebeu Wendell Rodolfo dos Santos, Especialista em Direito Tributário e advogado de L.O. Baptista, para falar sobre as altas taxas de tributos e encargos para empresas. Confira a integra da entrevista abaixo: Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=UK0LZyINlMM
ITCMD abroad and the compatibility of PLP n. 37/2021 with current state laws
6/30/2021 In March, the Brazilian Supreme Federal Court (STF) decided that it is not constitutional the levy of Estate and Gift Tax (ITCMD) on donations and inheritances from abroad, because there is no complementary law regulating this subject. In this regard, the National Congress has submitted a complementary law bill (PLP n. 37/2021), which gives […]
Municipality of Sao Paulo City has enacted its tax installment payment program
6/30/2021 Last month, the Municipality of Sao Paulo enacted a new installment payment program of municipal tax debts, Law n. 17.557/2021. The installment was a tax measure to combat the pandemic (COVID-19) economic crisis. The program is an opportunity for the taxpayers to pay their municipal tax debts, such as debts related to tax on […]
