Indústria perde competitividade
Correio Braziliense (Impresso) 15/6/2021 A complexidade do sistema tributário brasileiro prejudica a competitividade da indústria nacional e faz do Brasil um dos piores lugares do mundo para empreender e pagar impostos. Nesse cenário, produtos importados ganham cada vez mais espaço, e o desemprego no país sobe. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), é um […]
A new optional tax substitution regime for the ICMS (Brazilian IVA) was established by the Government of São Paulo State
6/7/2021 The Government of São Paulo State enacted the Decree No. 65,593/2021, regulated by the Ordinance CAT No. 25/2021, which establishes the Optional Taxation Regime (ROT). The forementioned regime consists in exempting the taxpayers that operate in the retail sector from any complementation of the ICMS withheld in advance by tax substitution, even if the […]
STF julga os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e define as regras para a exclusão do ICMS na base cálculo do PIS e da COFINS
14/5/2021 Após mais de quatro anos desde a prolação da decisão no RE nº 574.706, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, que decidiu pela exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Comissão Mista conclui parecer sobre reforma tributária
TeleSíntese 12/5/2021 Texto resultante propõe criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos federais, estaduais e municipais, e que deverá ser complementado por um Imposto Seletivo. Relatório será enviado aos presidentes da Câmara e do Senado para ser colocado em pauta A substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS […]
The Supreme Court decides that ICMS presumed credits do not enter the PIS/COFINS tax base
4/30/2021 The Supreme Court has decided, in the judgment of the extraordinary appeal n. 835818, that presumed credits from tax on the ICMS (state sales tax) do not integrate the federal contributions PIS and COFINS tax base. The Nacional Treasury has argued that the presumed credits are a tax-advantage provided by the states, therefore, should […]
Brazilian Congress begins to analyze a bill which regulates trusts
4/30/2021 On March 10, 2021, the Brazilian House of Representatives, through the Finance and Tax Committee, has begun to analyze Bill nº 4.758/20 (“Bill No 4.758”), which aims to regulate Trusts in Brazil. Although Trusts are widely used abroad, these structures are still not accepted nor even recognized by Brazilian law. Conceptually, a Trust is […]
