Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça
DCI – Legislação&Tributos 01.06.2017 Por – Ricardo Bomfim Legislação. Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual São Paulo – As empresas ganharam um estímulo para irem à Justiça negociar […]
TJSP: ICMS incide na venda de videogames
DCI – Legislação&Tributos 11.04.2017 Por – Ricardo Bomfim Especialistas afirmam que juízo é inconstitucional, já que o imposto só pode ser cobrado quando houver transferência de titularidade do produto vendido. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de jogos eletrônicos, mas […]
Projeto de lei paulista deve desafogar Justiça
DCI – Legislação&Tributos 22.03.2017 Por- Ricardo Bomfim Proposta enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa pretende colocar um teto para as multas cobradas dos devedores de ICMS, além de reduzir dívida dos processos em andamento São Paulo – As ações judiciais contra cobranças indevidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São […]
Batalha do bônus vai aumentar judicialização de casos no Carf
DCI – Legislação 01.02.2017 Por – Ricardo Bomfim DISPUTA tributária. Advogados já trabalham com a possibilidade de nova paralisação do tribunal e a OAB confirma solicitação de Adin contra a bonificação aos conselheiros da Receita Federal Auditores defendem remuneração com base em casos fora do País – A instituição de um bônus pela produtividade dos […]
Governo abre prazo de adesão a programa de parcelamento
JOTA 01.02.2017 Por – Bárbara Mengardo Período de inscrição vai de 1º de fevereiro a 31 de maio Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (01/02) a Instrução Normativa (IN) que regulamenta o último programa de parcelamento de débitos instituído pelo governo federal. O regime permite o pagamento de dívidas em até 120 vezes, mas […]
Corte Especial do STJ mantém incentivo do setor de informática
Valor Econômico – Legislação &Tributos 23.12.2016 Por – Joice Bacelo – De São Paulo A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve os efeitos de uma liminar que restabelece incentivo fiscal da Lei do Bem (nº 11.196), de 2005. O benefício – que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a […]
