STF upholds TJSP decision to dismiss ITCMD tax on foreign donations
06/10/2025 In a recent decision, the 1st panel of the Supreme Federal Court (“STF”) upheld a decision by the São Paulo Court of Justice (“TJSP”) dismissing the Tax on Inheritance and Donations (“ITCMD”) on donations coming from abroad. This topic is not new. In 2021, the STF ruled on Theme No. 825, establishing the thesis […]
Como podem ficar as mudanças no Imposto de Renda
Band News 04/10/2025 Aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês pode trazer desafios ainda maiores para as empresas. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O advogado Phillipe da Cruz […]
Câmara aprova Projeto de Lei com mudanças relevantes no Imposto de Renda
03/10/2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/10), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que traz relevantes alterações à legislação do Imposto de Renda (IR). O Projeto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovado, os impactos mais relevantes aos contribuintes serão os seguintes: Importante destacar que, no Projeto, considera-se como […]
Acordo Paulista: governo de SP oferece até 75% de desconto para regularizar dívidas estaduais
11/09/2025 O Governo de São Paulo lançou um novo edital do Acordo Paulista, programa que permite a regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa. Estão abrangidos tributos como ICMS, IPVA, ITCMD e, também, multas do Procon. O programa visa dar mais fôlego a contribuintes com dívidas em aberto, oferecendo condições especiais para quitação ou […]
Offshore taxation: Federal Court in São Paulo exempts offshore entities from personal income tax on unrealized share valuation gains
03/09/2025 In effect since 2024, Law No. 14,754/2023 introduced significant changes to the taxation of foreign investments, particularly with respect to offshore entities. Taxpayers holding equity interests in foreign companies are required to choose between two taxation regimes, as outlined below: Transparent Regime The offshore entity is treated as an extension of the individual taxpayer. […]
STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
Migalhas 19/08/2025 STF reconhece constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, validando cobrança sobre remessas ao exterior e royalties para ciência e inovação. Por Tiago Zonta Guerreiro, Alessandra De Simone e Gabriel Henrique Santos Nunes Em 13 de agosto de 2025, o STF concluiu o julgamento do Tema 914 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, contribuição de […]
