Medida Provisória n° 1.301/2025 institui programa para regularização de dívidas para instituições de saúde
20/08/2025 O programa “Agora Tem Especialistas”, instituído pela Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, e com vigência até 31 de dezembro de 2030, surge como uma iniciativa governamental visando otimizar o atendimento de saúde pública no Brasil. Sua principal missão é solucionar desafios relacionados tanto à saúde pública quanto à regularidade […]
STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
14/08/2025 Em 13 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 914 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, contribuição de intervenção no domínio econômico com destinação a programas de ciência, tecnologia e inovação, calculada sobre remessas financeiras ao exterior – e das alterações legislativas que ampliaram […]
Tributação das instituições de pagamento: impactos da MP 1.303/2025 e da reforma tributária
Conjur 11/08/2025 Por João Victor Guedes e Camila Caçador Xavier Desde a criação de seu regime jurídico com a Lei nº 12.865/2013, a figura das instituições de pagamento (IP) gerou relevante controvérsia a respeito de sua natureza, em especial por conta de discussões a respeito de seu potencial enquadramento como instituição financeira, com impactos diretos […]
Como funciona a cobrança de IOF nas compras de cartão de crédito
Isto é Dinheiro 11/08/2025 A padronização do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) implementada por meio do decreto do governo federal reduziu as vantagens entre tipos diferentes de cartão de crédito para compra no exterior, porém não as eliminou totalmente. Especialistas consultados pela IstoÉ Dinheiro explicam o que avaliar para escolher a melhor opção. “Não se […]
IOF: understanding the restoration of rates after STF decision
06/08/2025 On July 16, 2025, Justice Alexandre de Moraes of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) partially reinstated the validity of the Executive Decree that had raised the rates of Brazil’s Financial Transactions Tax (IOF), affirming most of the increases affecting credit, foreign-exchange and investment operations. Under the decision, all the IOF rate hikes remain […]
L.O. no Planejamento Patrimonial e Sucessório: mudanças legislativas e decisões judiciais em foco
30/07/2025 Propostas legislativas e decisões judiciais recentes impactam o planejamento patrimonial e sucessório, exigindo atenção de famílias e empresas com estruturas societárias ou bens no exterior. Confira as principais movimentações abaixo: As equipes de Organização Patrimonial, Família e Sucessões e Tributário estão à disposição para prestar esclarecimentos e orientações sobre o assunto.
