Zero Litigation Program 2024: new installment payment and debt discount program opened by Brazilian Federal Revenue
On March 19 of 2024, the Brazilian Federal Revenue Service published the Notice of Adhesion Transaction for the Zero Litigation Program 2024. Can join the Program individuals and companies that have debts under discussion in administrative proceedings with a value equal or less than R$ 50,000,000.00. Companies that meet the legal requirements set out in […]
RFB regulations on income earned abroad by taxpayer´s individual´s.
On March 13, 2024, the Federal Revenue Service published Normative Instruction No. 2,180/2024, which regulates the provisions introduced by Law No. 14,754/2023 on the taxation of income earned from investments abroad by individual’s resident in Brazil. This Normative Instruction replicates the rules set out in Law No. 14,754/2023, only providing greater detail and specifics on […]
Tax Transaction “Acordo Paulista” is regulated by the PGE/SP
At the end of last year, Law No. 17,843/2023 was published, establishing new models of transactions for tax and non-tax debts before State of São Paulo Treasury. These transaction models are referred to as the “Acordo Paulista”. Based on the legal authorization, State of São Paulo’s Attorney General (PGE/SP) has regulated the settlement of disputes […]
Declaração do Imposto de Renda 2024: MEI paga IR?
Exame 18/3/2024 Caso o MEI tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, deve preencher a declaração do próprio MEI e também a de pessoa física Por – Rebecca Crepaldi Desde o dia 15 de março até 31 de maio, contribuintes que se enquadram nas regras da Receita Federal precisam declarar o Imposto de Renda 2024. […]
IR 2024: saiba como declarar suas criptomoedas
IstoÉ Dinheiro 2/3/2024 A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, o IR 2024, tem início no próximo dia 15 março. Mas, afinal, você sabe como declarar ativos como as criptomoedas? A declaração do IR 2024 corresponde ao ano-base 2023. Em breve, a Receita irá divulgar mais detalhes sobre as regras […]
Como declarar criptomoedas no Imposto de Renda em 5 passos
Terra 1/3/2024 Primeiramente, mantenha sempre um controle rígido dos investimentos (o que foi comprado e o que foi vendido), pois é com base nessas informações que se dará o recolhimento do imposto sobre esse tipo de aplicação, sugere Phillipe Cruz, advogado tributarista especialista em direito tributário no L.O. Baptista Advogados. Observe que a declaração possui […]
