Medida flexibiliza registro sanitário para produtos considerados essenciais no combate ao Coronavírus
2/6/2020 No início de fevereiro, o Brasil havia se adiantado na adoção de medidas de combate ao Coronavírus com a sanção presidencial da Lei nº 13.979, que tinha como um de seus objetivos facilitar o acesso a medicamentos, insumos e diversos produtos de saúde mediante dispensa de licitação para aquisição dos bens destinados ao enfrentamento da emergência. Desde […]
Plataforma recebe contribuições sobre o Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
14/05/2020 Encontra-se aberta a consulta pública para comentários e contribuições ao texto do Projeto de Lei no 1.429/2020, de autoria dos Deputados Federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que pretende introduzir a “Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” no Brasil. Os interessados podem contribuir diretamente na plataforma Wikilegis, da Câmara […]
ITCMD-SP: Projeto de Lei propõe alterações para a tributação de heranças e doações
4/5/2020 Com o objetivo de mitigar os efeitos da crise econômica provocada pela COVID-19, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 17 de abril de 2020, o Projeto de Lei nº 250/2020, que propõe alterar as seguintes regras para a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) […]
Governo adia provisoriamente a entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021
30/4/2020 Ontem (29), em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 959/2020, que determina, entre outros, a prorrogação provisória da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que agora entrará em vigor em 03 de maio de 2021. A mudança não altera a vigência […]
Farmácias poderão fornecer testes rápidos para Coronavírus
29/4/2020 Nesta quarta-feira (29/4), foi publicada a RDC nº 377 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza a realização de testes rápidos de anticorpos para o novo Coronavírus em farmácias e drogarias. A medida prevê que a vigência ficará condicionada ao término da emergência determinada pelo Ministério da Saúde. Paralelamente, também foram publicadas duas Notas Técnicas […]
Anvisa restringe a exportação de determinados medicamentos
22/04/2020 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou recentemente a lista de medicamentos que podem ser exportados, desde que previamente autorizados, por meio das Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) nº 370 e nº 371, de 13 e 15 de abril. Muito embora a norma original, RDC nº 352/2020, já controlasse a saída do País […]
