Anteprojeto de atualização do código civil exclui cônjuge como herdeiro necessário
13/5/2024 Foi apresentado no Senado Federal o anteprojeto para atualização do Código Civil (“CC”), que visa compatibilizar as normas civis às transformações sociais ocorridas nos últimos anos, de modo a contemplar, dentre outras realidades e circunstâncias contemporâneas, as diversas formas de família hoje existentes. Dentre as alterações propostas, merece destaque aquela que pretende a exclusão […]
RFB regulations on income earned abroad by taxpayer´s individual´s.
On March 13, 2024, the Federal Revenue Service published Normative Instruction No. 2,180/2024, which regulates the provisions introduced by Law No. 14,754/2023 on the taxation of income earned from investments abroad by individual’s resident in Brazil. This Normative Instruction replicates the rules set out in Law No. 14,754/2023, only providing greater detail and specifics on […]
Flexible rules for enforcement of Private Wills
Article 1,862 of the Brazilian Civil Code (“CC“) establishes three types of wills: (i) the public will (testamento público); (ii) the sealed wiltl (testamento cerrado); and (iii) the private will (testamento particular), each with its own characteristics and formal requirements. The public will is drafted by a Public Notary and read aloud in the presence of […]
STF decide que pessoas acima de 70 anos podem escolher o regime de bens do casamento
19/2/2024 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram no início de fevereiro, por unanimidade, contra a obrigação de aplicação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos. Com a decisão do tribunal, a separação de bens passa a ser facultativa, sendo aplicável apenas quando […]
Projeto de Lei prevê alíquotas progressivas para o ITCMD no Estado de São Paulo
9/2/2024 O Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, publicado no último dia 2 de fevereiro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), tem como objetivo instituir alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) neste Estado. Segundo o texto, a alíquota do imposto incidente sobre as heranças e […]
Regime da separação de bens deixa de ser obrigatório para maiores de 70 anos
8/2/2024 Na última quinta-feira (01), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642 (Tema 1.236), decidiu, por unanimidade, colocar fim à obrigatoriedade do Regime da Separação de Bens para casamentos e/ou uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. A regra do art. 1.641, II, do Código Civil, em […]
