Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior
22/2/2021 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 interposto pelo Estado de São Paulo, que se tornou emblemático por discutir a possibilidade de os Estados fazerem uso de sua competência legislativa para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações e heranças provenientes do exterior, ante a ausência de lei complementar […]
Portaria estabelece critérios para negociação de tributos federais não pagos em decorrência dos impactos provocados pela Covid-19
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 10 de fevereiro de 2021, a Portaria nº 1.696/2021, que estabelece condições de negociação de tributos federais inscritos em dívida ativa da União e vencidos no período de março a dezembro de 2020, não pagos em decorrência dos impactos econômicos provocados pela Covid-19. Em suma, podem […]
STF define que o licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares devem ser tributados pelo ISS
Nesta quinta-feira (18/02), após 22 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em placar dividido, qual o tributo que deve incidir sobre as operações que evolvem o licenciamento ou a cessão do direito de uso de softwares. Na sessão de julgamento ficou decidido que sobre o licenciamento ou a cessão do direito do […]
Registro e autorização de uso emergencial para vacinas adquiridas via Covax Facility são dispensados
17/2/2020 Entrou em vigor no dia 09 de fevereiro de 2021, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 465, que dispensa o registro e a autorização de uso emergencial, bem como estabelece os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas […]
Alteração nas regras da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do Banco Central do Brasil
11/2/2021 A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é uma obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o controle estatístico dos ativos externos detidos pelos residentes no país, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A abrangência da declaração se dá em relação a ativos de qualquer natureza, como bens, direitos, instrumentos financeiros, […]
Carnival in a pandemic: holiday, optional workday, or none of that?
It is common for companies to encounter, at the time of Carnival, questions about the mandatory dismissal of their employees. In general, the discussion turns to the fact that Carnival is optional in some cities and holidays in others. This is because this commemorative date is not on the list of national holidays, provided for […]
