Validity of non-certified electronic signature
8/31/2020 Brazilian law ensures freedom of contracting to the parties, providing that the validity of the declaration of will shall not depend on a special form, except when the law expressly requires it. That means that there is no legal prohibition for the parties to formalize their declarations of will by digital form, by means […]
Deepening of the financial crisis accelerates legislative bill that adresses the over-indebtedness
8/31/2020 On August 26, the Chamber of Deputies approved an urgent request for analysis and voting on the Senate Bill that aims to improve the discipline of consumer credit and provide for the prevention and treatment of over-indebtedness (PL 3515/15) . A problem that affects a representative number of Brazilians, over-indebtedness – thus considered the […]
Couples in quarentine times: Is it a simple date or a common law marriage?
8/31/2020 Since the beginning of the pandemic, people have had their lives and routines changed due to stay-at-home measures recommended by the World Health Organization. As one of the outcomes of this new reality, many couples decided to face this period of adversity moving in together and, in some cases, sharing all the household expenses. […]
The Transfer Pricing Law Review – Brazil
Os sócios Marcos Ribeiro Barbosa e João Victor Guedes Santos integram, mais uma vez, a seleta lista de autores do “The Transfer Pricing Law Review”. Eles assinam o capítulo sobre o Brasil na mais recente edição deste guia, publicado pela Law Business Research. O documento está disponível para download neste link: Transfer Pricing Law Review […]
Senado derruba adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda?
28/8/2020 Na última quarta-feira (26), o Senado aprovou a Medida Provisória 959, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial, mas excluiu o artigo que previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 31 de dezembro. Com isso, a LGPD, que regulamenta o uso de dados pessoais de pessoas naturais por pessoas […]
Decreto 10.470/2020 autoriza a extensão dos períodos de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salário
26/8/2020 Na noite da última segunda-feira (24), o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.470/20, prorrogando mais uma vez os períodos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornada e salários. Com isso, o prazo, que já havia sido estendido para 120 dias anteriormente, agora passa a vigorar por até 180 dias no total e enquanto […]
