28/8/2020
Na última quarta-feira (26), o Senado aprovou a Medida Provisória 959, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial, mas excluiu o artigo que previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 31 de dezembro.
Com isso, a LGPD, que regulamenta o uso de dados pessoais de pessoas naturais por pessoas físicas e jurídicas públicas e privadas, que ocorram em território nacional, que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional ou que tenham sido coletados em território nacional, aguarda a sanção do Presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
A equipe de Proteção de Dados de L.O. Baptista segue à disposição de seus clientes para esclarecer qualquer dúvida relacionada a este e outros assuntos.
Coautoria de: Ricardo Luis Fernandes da Silva
