Alterações ao texto da Medida Provisória 869/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18 ou LGPD), regulamenta os procedimentos a serem adotados para proteção de dados pessoais. Sancionada em agosto de 2018, teve sua entrada em vigor alterada de fevereiro para agosto de 2020 por meio da Medida Provisória 869/18. Em 7 de maio de 2019 foram publicados o Parecer CN […]
Ação judicial é extinta pela falta de manifestação de consumidora no portal “Consumidor.gov.br”
Criado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça do Brasil (SENACON), o portal Consumidor.gov.br é uma ferramenta que busca aproximar consumidores e empresas e tem como principal objetivo viabilizar a redução do número de conflitos de consumos. Provido e mantido pelo Estado, o serviço tem ênfase na interatividade entre os consumidores e fornecedores, servindo de […]
Informativo – L. O. Baptista Advogados – Ano 13 #166 :: Março 2019
Levantamento: “Arbitragem em conflitos societários” – 2016, 2017 e 2018
Um levantamento recente realizado pelo escritório L.O. Baptista Advogados revela que os conflitos societários correspondem a 38% dos procedimentos de arbitragem abertos no Brasil. De acordo com o estudo, que avaliou o período entre 2016 e julho de 2018, foram contabilizadas 258 procedimentos arbitrais envolvendo conflitos societários nas seis principais câmaras do país. Desse total, […]
Conselho Federal de Medicina publica nova regulamentação sobre a telemedicina
O D.O.U de 06 de fevereiro de 2019 trouxe nova regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM), Resolução nº 2.227/2018, que tem por objeto regulamentar o exercício da telemedicina, com expectativa de entrar em vigor já no mês de maio de 2019, após decorrido o prazo de 90 dias de sua publicação. A nova norma […]
Novas regras para medidas urgentes na câmara de arbitragem CIESP/FIESP
Em 07 de janeiro, passou a vigorar na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp (Câmara Ciesp/Fiesp) um Procedimento de Árbitro Provisório (Resolução nº 4/2018). Esse procedimento é uma alternativa oferecida às partes, que podem então acionar a própria câmara de arbitragem, em vez do Poder Judiciário, para obter medidas urgentes antes da constituição do […]
