Portaria permite a negociação de débitos exigidos em Execuções Fiscais Federais
Por intermédio da Portaria nº 742, publicada em 28/12/2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) regulamentou a possibilidade de os contribuintes negociarem o pagamento de débitos objeto de execuções fiscais. A mencionada Portaria estabelece os critérios para celebração do chamado Negócio Jurídico Processual (“NJP”), aqui representado pela composição de um acordo relacionado ao pagamento de […]
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de trabalho
A Lei no 13.709/18 também denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) foi sancionada pelo Presidente da República em 15 de agosto de 2018 e entrará em vigor após 24 meses a contar da sua publicação, ou seja, a partir de agosto de 2020. Esta nova lei brasileira estabelece normas similares as encontradas […]
Lei do distrato entra em vigor visando aquecer o mercado imobiliário
No último dia 28 de dezembro de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786, que disciplina as regras aplicáveis em caso de rescisão de contratos de venda e compra de imóveis. Dentre os temas tratados, destacam-se principalmente aqueles que versam sobre (i) distrato/rescisão e retenção de valores pagos pelo comprador; (ii) cláusula de tolerância, […]
Myths and Facts about Personal Data Protection in Brazil
Esther Jerussalmy Cunha, Rosana Pilon Muknicka, Alessandra Fortes Lobo 1. Brazil has no personal data protection rule in place. Myth. The Brazilian General Data Protection Act (“GDPA”) was enacted on August 14, 2018 and will only come into force in August 2020. Important to note, however, is that this Act has only compiled a number of statutory […]
Em 2018, brigas entre sócios disparam no Brasil
Revista Exame 20/12/2018 Da Redação Um dos casos em aberto é o de acionistas contra a Petrobras, por indenização pelas perdas na Operação Lava-Jato O ano foi marcante para a arbitragem no Brasil. Estreante por aqui, a Câmara de Paris deve fechar 2018 com 34 casos, fazendo competição com a líder no segmento, a Câmara […]
Juiz bloqueia CNH e passaporte de devedor; decisão ainda é controversa
InfoMoney 19/12/2018 Por – Júlia Miozzo A ação em específico teve início em 2008, em Santos, referente ao pagamento de parcelas de arrendamento de um imóvel Na última quarta-feira (12), a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) de bloquear o passaporte e CNH […]
