Dispute Board as a guarantee of legal security and dynamism for agribusiness
1/10/2024 Agribusiness, one of the main sectors of the Brazilian economy, is responsible for more than 25% (twenty-five percent) of Gross Domestic Product (“GDP”) and 37% (thirty-seven percent) of the economically active population’s jobs. There are countless commercial relationships that arise from agribusiness, such as: partnership contracts or rural leases; the commercialization of agricultural inputs […]
Inteligência Artificial é prioridade na agenda da ANPD para 2024-2025
20/12/2023 No último 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025. A resolução guiará a elaboração e implementação de documentos de governança em projetos envolvendo privacidade e proteção de dados pessoais e traz a lista os principais temas que terão prioridade na […]
Brazilian Arbitration Committee (“CBAr”) publishes research on judicial decisions related to arbitration
Over the last few months, there have been alarmist news and articles regarding the increase of lawsuits for the annulment of arbitral awards, as well as of other lawsuits that challenge the validity of arbitral decisions, in an attempt to demonstrate a supposed fragility of the institute. However, a recent study conducted by CBAr in […]
Over-indebtedness and debt renegotiation for individuals
Recent legislative changes have reinforced the importance of negotiation and the use of appropriate conflict resolution methods to improve credit recovery and the orderly and rational use of the courts. There is a consensus that a large part of the Brazilian population, especially the low-income population, is excessively indebted. As a result, debts are collected […]
Publicado Decreto que regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
No último dia 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto 11.795/23, regulamentando a Lei 14.611/23 que dispõe sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou que desempenhem a mesma função. Além da transparência e igualdade salarial, o decreto estabeleceu outros critérios remuneratórios que devem ser aplicados […]
Aberta Consulta Pública sobre acesso a medicamentos por meio de programas assistenciais
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 27.10.2023, a Consulta Pública n° 1.210, de 26 de outubro de 2023 (“CP n° 1.210/2023”), a fim de receber contribuições da sociedade acerca da proposta de revisão do regulamento dos programas assistenciais, com possibilidade de participação de todos os interessados […]
