Lei dispensa testemunhas em contratos com assinatura eletrônica
A Lei 14.620, promulgada em 13 de julho de 2023, instituiu, entre outras alterações, uma significativa modificação no artigo 784 do Código de Processo Civil, no que diz respeito a assinaturas eletrônicas em títulos executivos. A norma altera o texto para a inclusão do §4º, a seguir transcrito “§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou […]
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei dos Caminhoneiros
No último dia 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarando inconstitucionais onze dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), a Ação declarou inconstitucional pontos da lei que tratam da jornada de trabalho, […]
Brazilian Data Protection Authority applies its first sanction based on the LGPD
In an order made available on the Federal Gazette on July 07, the National Data Protection Authority (ANPD) applied its first sanction targeting a Brazilian company for violation of the General Data Protection Law (LGPD). This has been also considered the first concrete enforcement decision based on the Regulation on the Measurement and Enforcement of […]
Entenda como a reforma tributária pode impactar o ITCMD
No último dia 22 de junho, o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 – também conhecida como PEC da Reforma Tributária – apresentou seu parecer preliminar para a matéria, sob a forma de texto substitutivo (“Substitutivo da PEC 45”). A nova redação, se aprovada, trará, dentre outros, impactos diretos no âmbito do Imposto […]
Changing the marital regime – Retroactive effects?
The choice of the marital regime is an important decision to be taken by a couple, before getting married, considering that its effects on the property of each of the spouses will be valid not only during marriage, but also in the event of separation or divorce, and, lastly, in the succession. Depending on the […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Em janeiro de 2023, o Governo Federal, no seu pacote de ajuste fiscal, editou a Medida Provisória nº 1.159/2023 – com previsão de produção de efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023 –, que promoveu alterações substanciais no § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, relativas, respectivamente, ao […]
