Novas regras para dispositivos médicos entram em vigor
10/03/2023 Por – Marcos Silva Santiago Conforme nota publicada em 06/10/2022 (vide aqui), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), criada através da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (“Lei da Anvisa”), é responsável pelo desempenho de um papel importante na proteção da saúde da população, atuando no controle sanitário de atividades […]
ANTT refines regulations and adopts Emergency Arbitrator provisions
03/10/2023 By – Thiago Andere Martins In February 2023, the National Agency of Land Transportation (“ANTT”) amended, through Resolution nº 6.009 of 2023, the rules for out-of-court settlement of disputes between the regulatory agencies and the regulated entities provided for Resolution nº 5.845 of 2019, introducing the possibility for the parties to opt for an […]
The constitutionality of “Atypical measures”
03/10/2023 By – Debora Carvalho dos Santos Through a decision issued in February 2023, the Federal Supreme Court (STF) declared the constitutionality of the so-called “atypical measures” provided for in article 139, IV, of the Code of Civil Procedure. This article states that “The judge will direct the process in accordance with the provisions of […]
Confira nosso guia sobre as tendências e boas práticas Privacidade Proteção de Dados na indústria da saúde
9/3/2023 Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a privacidade de dados pessoais na indústria da saúde no Brasil, especialmente no segmento hospitalar – incluindo hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios ou plataformas destinadas às consultas virtuais. Um reflexo da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Diante dos avanços das discussões nesse sentido, nossos times de […]
Relativization of res judicata: General Repercussion Issues 881 and 885
3/2/2023 In recent weeks, the Federal Supreme Court (‘STF’) concluded the judgment of General Repercussion Issues No. 881 and 885, both addressing the future effects of res judicata of a different constitutional interpretation that was subsequently adopted by the same Court. As can be expected, the judgment caused an extreme stir in the tax world, […]
ANPD publica a sua norma de dosimetria: saiba como será o processo fiscalizatório e sancionador
3/3/2023 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou em 27/02/2023 a Resolução nº 4/2023 com entrada em vigor na mesma data, cujo conteúdo é o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece as regras para o processo fiscalizatório e sancionador da Autoridade no que diz respeito à aplicação das sanções […]
