Bill on disregard of corporate entity is vetoed
2/5/2023 The Official Daily Government Newspaper published on December 14, 2022 the full veto of the President of the Republic to Bill no. 3,401/2008, which provided for the procedures of disregard of corporate personality. The text, authored by former congressman Bruno Araujo, had been approved by the House of Representatives in 2014 and sent to […]
Brazilian Central Bank resolution brings changes to the Currency Exchange Law
2/5/2023 On December 31, 2022, the Central Bank published Resolution BCB No. 278 (“Resolution”), in order to regulate law No. 14,286 of December 29, 2021 (“Currency Exchange Law”), in relation to foreign capital in the country, in foreign credit operations and direct foreign investment, as well as providing information to the Central Bank of Brazil. […]
Recent Federal Tax Rules Issued in Brazil
2/5/2023 In the last few months, Brazilian legislators published a series of new legal regulations that considerably affect the Brazilian tax scenario regarding taxes administered by the Federal Union. These rules brought a lot of changes in the assessment of taxes, as well as the Federal Tax Transactions carried out before the Federal Revenue. In […]
Projeto de Lei que pretendia reduzir a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo é vetado
9/2/2023 Na última terça-feira (07), foi vetado pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL nº 511/2020”), que visava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. Desta forma, o ITCMD continuará a incidir, no Estado de São Paulo, à alíquota […]
Governo de São Paulo sanciona lei que garante acesso a medicamentos à base de Canabidiol
3/2/2023 O governador do Estado de São Paulo sancionou na última terça-feira (31), a Lei Estadual nº 17.618/2023, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito, em caráter excepcional, de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol (CBD), inclusive em associação com outros canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol (THC), nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), bem […]
Novo estudo sobre os Indicadores globais e atuação das Autoridades Nacionais de Proteção de Dados está disponível
Novo estudo sobre os Indicadores globais e atuação das Autoridades Nacionais de Proteção de Dados está disponível No próximo dia 28 de janeiro celebramos o Dia Internacional da Proteção de Dados. Lançada inicialmente em 2006 pelo Conselho da Europa, a data tem sido repercutida em várias partes do mundo, a fim de trazer visibilidade, conscientização e debates sobre os […]
