The possibility of pawning cryptocurrencies in processes of execution as a way to avoid the concealment of assets
5/30/2022 One of the most significant difficulties faced by creditors in Brazil is finding assets for the debtors to pawn, not being rare having prescribed cases where not enough assets have been collected to satisfy the needed credit. It is also common the situations where the defaulter, knowing the size of the debt, utilizes […]
The promising future of conflict resolution with the public administration
5/31/2022 It is no longer news that arbitration and mediation are widely used and show success in the field of private contracts. The question that until recently existed was whether these methods would also have space in the scope of public contracts, such as concessions, public-private partnerships, infrastructure works etc. Especially after the amendment of […]
ANVISA aprimora critérios administrativos para concessão e renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Dispositivos Médicos
30/5/2022 Tendo em vista as diversas atualizações realizadas pela Anvisa, com vistas à melhoria na técnica legislativa de suas Resoluções, bem como a necessidade de aprimoramento do regramento da Agência no tocante à Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de Dispositivos Médicos (produtos para saúde), foi publicada no Diário Oficial da União, em 18.05.2022, […]
STJ decides about liability for company tax debts in case of irregular dissolution
5/30/2022 The 1st Section of the STJ, in the judgment of the Issue n. 981 (Special Appeals nos. 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP, rendered under the system of special appeals dealing with the same matter of law, delimited the limits of the responsibility of individual with powers of management with management powers, based on the article […]
GDPR completa quatro anos: qual é o impacto no seu negócio?
26/5/2022 Seu negócio trata ou lida com dados pessoais de residentes na União Europeia ou de pessoas que estejam de passagem por esses países? Se a resposta for sim, a GDPR, que está em vigor há exatos quatro anos, diz respeito a você. Embora já estivesse anteriormente em vigor a Diretiva 95/46/CE da União Europeia criada […]
Resolução do CFM regulamenta telemedicina no Brasil
16/5/2022 O avanço da tecnologia, o desenvolvimento da medicina e as recentes circunstâncias enfrentadas pela sociedade no tocante à pandemia da Covid-19 têm demandado, cada vez mais, o aprimoramento na legislação que, por sua vez, deve acompanhar e disciplinar tais evoluções. Dentro desse contexto, foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio […]
