STJ recognizes the legality of prenuptial agreement with a more restrictive marital property regime than provided for by law
12/23/2021 The Brazilian Civil Code establishes the separation of property regime as mandatory for any marriage or stable union of a person over 70 years. However, the Precedent 377 of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) mitigates the effects of this rule, authorizing the community of property acquired in common effort during marriage or union […]
New Law changes São Paulo City tax system
12/23/2021 On 27 November, it was published the Law n. 17.719/2021 that changes the tax system of São Paulo city. In this way, we highlight some important points brought by the Law. The rate of the municipal services tax (ISS) was reduced to 2% to several sub-items of the service list in art. 1 of […]
Key points in mergers and acquisitions contracts
1/5/2022 On November 23, 2021, another edition of the Finance & Law Summit Awards (“FILASA”) was held in São Paulo. The event, which brings together leaders of the legal and financial markets, aims to discuss relevant topics to these two worlds that are so closely connected. The partners from L.O. Baptista Advogados’ Dispute Resolution area, […]
Lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase
4/1/2022 Foi publicada ontem (4) a Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose. De acordo com a lei, os agentes públicos ou privados ficam proibidos de divulgar informações que permitam a identificação de […]
Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio: entenda a atuação do Ministério da Saúde
4/1/2022 Foi publicado no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 2021, o Decreto nº 10.906, que instituiu o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. A medida visa combater todas as formas de feminicídio por meio de ações governamentais integradas e intersetoriais, bem como garantir os direitos e a assistência às mulheres em situação de violência e aos […]
ANPD publica instruções para o peticionamento dos titulares de dados
22/12/2021 Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atualizou em seu site as instruções sobre o peticionamento dos Titulares de Dados contra os Controladores. Conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Titular dos Dados tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o Controlador perante […]
