Contribuintes paulistas do ICMS-ST devem formalizar a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) até 30 de novembro
24/11/2021 Nos termos da Portaria CAT nº 80/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu que os contribuintes deverão solicitar até 30 de novembro de 2021 o credenciamento retroativo no Regime Optativo de Tributação (ROT-ST). A opção produzirá efeitos desde 15 de janeiro de 2021, tanto no que diz respeito à formalização do pedido […]
Os impactos trabalhistas da LGPD
11/17/2021 Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo) proferiu acórdão em sede de Recurso Ordinário[1] que, em suma, manteve a sentença proferida pelo juiz da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo reconhecendo a dispensa por justa causa de empregado que, violando regras internas da empresa, transferiu dados sigilosos para […]
ANPD sanciona Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador
1/11/2021 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou em 28 de outubro de 2021 sua primeira Resolução (Resolução CD/ANPD 1/21), consistente na regulação das atividades de fiscalização da ANPD que terão por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à LGPD. Ações como, implementação de Programa de Governança em Privacidade, guias de boas práticas […]
Entry into force of the UNCITRAL Expedited Arbitration Rules
11/3/2021 On September 19, 2021, the new expedited arbitration rules of the United Nations Commission on International Trade Law (“UNCITRAL”) entered into force. Rules of this nature have become increasingly popular due to the benefits provided to litigating parties, such as saving costs and time, without compromising the due process of law. For no other […]
Superior Court of Justice decides that CPRB cannot be excluded of PIS and COFINS tax bases
10/30/2021 The Superior Court of Justice (STJ) published in this month a decision related to the lawsuit RESP No. 1.930.041/PR, in which stated that the amount paid as Social Security Contribution on the gross revenue (CPRB) cannot be excluded of PIS and COFINS tax bases. In this case, the taxpayer claimed that the CPRB does […]
Autorizado uso de estoque de medicamentos remanescentes de ensaios clínicos no tratamento da Covid-19
30/10/2021 Visando expandir os meios de alcance pela população a produtos de combate à Covid-19, a Anvisa editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 568 de 29/09/2021, que autoriza, de forma extraordinária e temporária, o uso dos medicamentos e produtos biológicos utilizados no tratamento e prevenção da Covid-19, provenientes do estoque remanescente dos […]
