Companies have been increasingly seeking mediation to settle their conflicts
10/30/2021 Mediation is a voluntary dispute resolution procedure that has been presented as an alternative to the judicial route, providing an adequate environment to resolve not only family issues, but also – and increasingly often – business issues. Among the main benefits of mediation, the following can be mentioned: speed, economy, amicable environment between the […]
Update of Regulations in Corporate Law
10/30/2021 As recently noticed by our office, Law No. 14,195 (“Law No. 14,195/21”) and Complementary Law No. 182/2021 (“LC 182/21”) promoted several amendments to the corporate law. However, whether as a result of a specific provision in such regulations or as requested by the Trade Registries, certain approved matters still needed specific regulation in order […]
The lapse of last will provisions
10/30/2021 In a pandemic context, an increasing concern amongst individuals and their families regarding succession related matters has been noticed, generating a wider search for wealth planning strategies and structures, one of which is the execution of a will. Although last will provisions constitute a versatile and effective tool for wealth and succession plannings, […]
Nova portaria do Ministério do Trabalho proíbe demissão de trabalhador não vacinado contra covid-19
3/11/2021 No mundo do trabalho, a união entre sindicatos patronais e sindicatos de empregados em torno de um mesmo tema ou ideia é bastante rara. Mas, na última segunda-feira (1º), o Ministério do Trabalho conseguiu alcançar essa proeza ao publicar a Portaria 620 que, dentre outras disposições, estabelece como: “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos […]
Trabalho a distância das empregadas gestantes durante a pandemia da COVID-19
30/09/2021 A gravidez impõe à mulher muitos desafios que ganham novas matizes quando se trata de gestante com vínculo empregatício em tempos de crise pandêmica decorrente da Covid-19. De acordo com a legislação em vigor, a empregada gestante tem o direito de permanecer afastada do trabalho, durante toda a pandemia, sem prejuízo de seus direitos […]
Consulta Pública traz proposta de alteração de regras de importação para pesquisa científica e tecnológica envolvendo seres humanos
30/9/2021 A Anvisa submeteu à sociedade, através da Consulta Pública n° 1054, de 15 de setembro de 2021, uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) com vistas a alterar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 172 de 08/09/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e […]
